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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 668 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO.INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA.INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL.MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado,quando também existir -simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro,de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. O presente mandado de injunção não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica - reclamada pela norma inscrita no art. , LXXI, da Carta Política - que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional.Como se sabe, o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da Republica, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional.Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende,essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir -simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa,portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, "Norma Constitucional e seus Efeitos", p. 38,1989, Saraiva; HANS KELSEN, "Teoria Pura do Direito", vol. 2/111-112,1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do writ injuncional.Na realidade, a parte ora impetrante não demonstrou a existência de qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para legislar, especificamente, em tema de exploração de jogos de bingo, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso,descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada do remédio injuncional.Vê-se, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação injuncional promovida pela parte ora impetrante.Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de injunção, por tratar-se de medida juridicamente incabível, ficando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Arquivem-se estes autos.Publique-se.Brasília, 26 de abril de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3
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