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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 341882 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 341882 SP

Partes

CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DA CRUZES, TÂNIA REGINA PAIXÃO NOGUEIRA DE SÁ E OUTROS, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, ALEXANDRE GALEOTE RUIZ E OUTROS

Publicação

DJ 28/06/2002 P - 00207

Julgamento

30 de Abril de 2002

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal proposta em face da Constituição do Estado de São Paulo, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 4.863/99, do Município de Mogi das Cruzes-SP, tendo em vista usurpação da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para a apresentação de projetos de lei que impliquem renúncia de receita fiscal.Daí o RE, interposto pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,sustentando-se, em síntese, a violação aos arts. e 165 da Constituição Federal, dado que inexiste reserva do Poder Executivo para a iniciativa de leis tributárias benéficas, posição esta consagrada por este Supremo Tribunal Federal.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 19.4.2002.Decido.Ao julgar o RE 309.425-SP, escrevi:"Constitucional. Tributário.Matéria tributária: Processo legislativo:iniciativa legislativa.I. - A CF/88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.Impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Precedentes do STF.II. - RE conhecido e provido.(...) No julgamento da ADI 724 -RS, Relator o Min. Celso de Mello, decidiu o Supremo Tribunal:'EMENTA:(ML) ADI - LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO -MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE -REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao fato de legislar sobre o orçamento do Estado.'No mesmo sentido: ADI 352 (ML)-DF, Celso de Mello ('DJ' de 08.03.91); Ag. 148.496 (AgRg)-SP, Galvão,1ª T., 'DJ' de 01.12.95; ADI 2.304 (ML)-RS, Pertence, 'DJ'de 15.12.2000; ADI 352-SC, Pertence, 'DJ' de 12.12.97.Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento".Ante o exposto, reportando-me à decisão acima transcrita,forte no disposto no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., redação da Lei 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 30 de abril de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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