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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 248133 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 248133 PE
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE PASSIRA
Publicação
DJ 28/06/2002 P - 00185
Julgamento
7 de Maio de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido decidiu que o Ministério Público não estaria legitimado à propositura de ação civil pública com o objetivo de obrigar Município a pagar a servidores públicos municipais vencimentos não inferiores ao salário-mínimo vigente, como determina a Constituição Federal, ao entendimento de tratar-se de direitos individuais de determinado grupo (fls. 77/89).Daí o RE, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,com alegação de ofensa aos arts. 127 e 129, II, III e IX, da mesma Carta.Sustenta o recorrente, em síntese, o seguinte:a) legitimidade do Ministério Público estadual para a propositura da referida ação civil pública, porquanto estaria em discussão o cumprimento de dispositivo constitucional, direito individual indisponível, certo que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica e zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos assegurados na Constituição Federal;b) existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, no sentido de sua legitimidade ( RE 163.231-SP, Plenário, Maurício Corrêa,"DJ"de 29.6.2001).Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, opina pelo provimento do recurso (fls. 126/134).Autos conclusos em 19.6.2001.Decido.Sustenta-se, no RE, ofensa aos arts. 127 e 129, II, III e IX, da Constituição. Dos dispositivos constitucionais mencionados,apenas o disposto no inc. III do art. 129 foi ventilado no acórdão recorrido. No tocante aos dispositivos não prequestionados, incidem as Súmulas 282 e 356-STF.A ação tem por objeto vencimentos e salários de servidores públicos do Município de Passira.Decidiu o acórdão-recorrido:"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - Servidores Municipais. Vencimentos.Ilegitimidade Ativa ad causam. O Ministério Público só tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa dos direitos difusos ou coletivos, sendo-lhe vedado valer-se desses instrumento para empenhar-se na defesa dos direitos individuais que dizem respeito a determinado grupo.Acolhida por decisão unânime preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito."(fl. 81) Esclarece o acórdão-recorrido, ademais:"(...) Trata-se, como se vê de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município e em favor dos seus servidores, com a finalidade de compelir o Município a pagar aos mesmos servidores, de imediato, o salário mensal no índice mínimo e o 13º salário, que o Município estaria a dever a esses servidores.Entendo que o Ministério Público não tem legitimidade para representar servidores públicos e reivindicar direitos patrimoniais destes contra a entidade de direito público a que eles pertencem, ou contra quem quer que seja, a pretexto de estar cumprindo o munus constitucional de proteção de interesses difusos e coletivos.Vencimentos, salários e quaisquer outras vantagens financeiras, mesmo de um conjunto de trabalhadores do serviço público ou mesmo privado não me parece sejam objeto desses interesses chamados 'difusos e coletivos' a que se refere a Constituição Federal. (Art. 129, III)(...)". (fls. 85/86).Perfeito o entendimento. Vencimentos e salários de servidores públicos não constituem interesses difusos ou coletivos.Teria o Ministério Público legitimidade ativa para a ação, diz-se para argumentar, se a hipótese caracterizasse uma relação de consumo, dado que os direitos objeto da ação poderiam ser classificados como individuais homogênios. Incidiria, então, o Código do Consumidor (RE 195.056-PR, Velloso, Plenário). Essa questão, entretanto, situa-se no campo infraconstitucional.O RE é inviável, é fácil verificar, motivo por que nego-lhe seguimento.Publique-se.Brasília, 07 de maio de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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