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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 241578 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 241578 SP

Partes

RONALDO DE OLIVEIRA, ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CIBELE MOSNA

Publicação

DJ 28/06/2002 P - 00184

Julgamento

7 de Maio de 2002

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Assim relata e opina a respeito da matéria a Procuradoria-Geral da República, parecer da Dra. Helenita Caiado de Acioli,ilustre Subprocuradora-Geral da República:"(...) Trata-se de recurso extraordinário interposto por RONALDO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do:'Servidor Público Municipal -Equiparação Salarial - não se trata do caso da isonomia - há, no caso, desigualdade entre o cargo exercido pelo autor e ao que se pretende ser equiparado - neste exige-se requisitos técnicos; qualificação profissional, até mesmo a nível universitário; eram providos em'comissão'. Assim, não há falar-se em igualdade real, entre o cargo ocupado pelo autor e os da Secretaria da Saúde. O judiciário não pode legislar sobre matéria salarial de servidores públicos (Súmula nº 339, do STF)'.2. Opostos embargos declaratórios (fls.99/105), foram os mesmos, à unanimidade, rejeitados (fls.106/107).3. Alega o recorrente violação ao art. ,inciso XXXV, XXXVI e LV, todos da Carta Magna, argüindo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.4. Preliminarmente, observa-se que os dispositivos constitucionais invocados não foram prequestionados, incidindo, na espécie, os verbetes 282 e 256 da Excelsa Corte.5. Ademais, restou incensurável o v. acórdão recorrido.6. Consoante decisão da Excelsa Corte, a isonomia prevista no art. 39, § 1º (redação original), e a equivalência emergente do art. 37, inciso XI (redação anterior E.C 18 e 19), submetem-se à regra do art. 96,inciso II, alínea b, e por isso, dependem de atos de natureza legislativa. (RE - 21. 165, emin. Min. Rel. CÉLIO BORJA (LEX JSTF 135/477).7. Por outro lado, entendeu a Colenda Primeira Turma que 'O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - estendam, a categorias funcionais não beneficiadas pelo ato estatal, as vantagens que somente foram concedidas a determinados estratos do Serviço Público'. ( RE - n.º 165.864, emin. Min. Rel. ILMAR GALVÃO (LEX 215/212).8. No mesmo diapasão, em caso análogo, o Pleno da Excelsa Corte assim decidiu:'Servidor Público. Isonomia. Artigo 39, § 1º da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demostram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos de servidores públicos,sob fundamento de isonomia'), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo do Poder judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se precedente, dará margem a que essa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas,impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido'. ( RE-173252/SP, emin. Min. Rel. MOREIRA ALVES, in DJ de 18/05/01. Pg. 00087).Isto posto, opino pelo não conhecimento do recurso.(...)". (fls. 175/178).Autos conclusos em 26.11.2001.Decido.Além de não prequestionados os dispositivos constitucionais invocados no RE, registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a isonomia prevista no art. 39, § 1º da C.F. (redação anterior) não prescinde de lei.Inviável o RE, nego-lhe seguimento.Publique-se.Brasília, 07 de maio de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -3
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