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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem em mandado de segurança, no qual se busca a efetivação, no cargo de Titular do Ofício, de Ajudante Substituto do Tabelião do Segundo Cartório de Notas da Comarca de Passo Fundo/RS.Daí o recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação ao art. 236, § 3º, da mesma Carta.Sustenta, em síntese, o recorrente:a) a norma do art. 208 da Constituição pretérita é absolutamente excepcional, devendo ser interpretada restritivamente.Dessa forma, devem ser atendidos todos os requisitos nele elencados para possível efetivação no cargo;b) não obstante o impetrante estar há mais de cinco anos no exercício de substituto das funções do titular, a vacância somente veio a ocorrer no ano de 1996, já vigente a C.F./88, quando a norma excepcional não mais vigorava;c) "é manifesta a inoponibilidade de direito adquirido frente a nova ordem constitucional" (fl. 115).Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo provimento do recurso.Autos conclusos em 10.12.2001.Decido.Assim o parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 181/182, lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos:"Trata-se de recurso extraordinário em que discutida a efetivação do substituto no cargo de titular de serventia extrajudicial ou de foro judicial, nos termos do art. 208 da Constituição pretérita (EC nº 22/82), tendo a vaga se verificado já na vigência da atual ordem constitucional.Em caso análogo ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar o RE nº 182.641, de que foi relator o eminente Ministro Octavio Gallotti, assim decidiu:'CARTÓRIO DE NOTAS.- Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 , não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de qu (art. 236, par.3) em haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208,acrescentado, à Carta de 1967, pela Emenda nº 22, de 1982.'No mesmo sentido, ADIn's nº 417 e 552.Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo provimento do recurso."Correto o parecer.Além dos precedentes mencionados no parecer, no sentido de que ocorrida a vacância na vigência da CF/88 não há falar em direito adquirido do substituto à efetivação, há mais: RE 302.739 (AgRg)-RS,Nelson Jobim, "DJ" de 26.4.02; RE 230.585-GO, Moreira Alves, "DJ" de 05.11.99; ADIn 363-DF, S. Sanches, "DJ" de 03.5.96; ADIn 1.573-SC,S. Sanches, "DJ" de 05.9.97; Ag. 376.705-SC, Velloso, "DJ" de 26.4.02.Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 10 de maio de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -3
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