jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 268261 PA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 268261 PA

Partes

ESTADO DO PARÁ, PGE-PA - CARMEN LÚCIA MENDES CUNHA, ANTONIO DE JESUS ATHAR ESTUMANO, ANTONINO MAIA DA SILVA E OUTRO

Publicação

DJ 01/08/2002 P - 0217

Julgamento

10 de Maio de 2002

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, ao entendimento de que o art. 122 da Lei estadual paraense 5.810/94 teria tornado eficaz e aplicável o princípio da isonomia de vencimentos estabelecido no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, assegurou ao impetrante, engenheiro florestal do quadro da Secretaria de Agricultura do Estado do Pará, a percepção de vencimento básico equivalente a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, a título de equiparação com servidores da mesma categoria que obtiveram esse direito junto à Justiça do Trabalho (fls. 104/107).Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls.118/120).Daí o RE, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e LV; 7º, IV; 25; 37, X, XI, XII e XIII; 39,caput e § 1º; 61, § 1º, II, a; 114 e 169, da mesma Carta; e 17 e 38 do A.D.C.T..Sustenta o recorrente, em síntese, o seguinte:a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará não se manifestara em relação à violação ao art. 472 do C.P.C., daí a nulidade dos acórdãos prolatados;b) ofensa ao arts. , II; , IV; 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal, dada a vinculação indireta ao salário-mínimo,ao admitir-se a isonomia de vencimentos de servidor estatutário e de empregados regidos pelo regime celetista. Ademais, a Lei 7.789/89 vedou tal vinculação para qualquer fim, ressalvando apenas os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social;c) negativa de vigência ao art. 169 da Constituição Federal, porquanto deverá ser concedido reajuste ao impetrante toda vez que houver aumento do salário-mínimo, independentemente de existir ou não dotação orçamentária;d) inexistência de direito adquirido frente à Constituição Federal;e) necessidade de lei para a aplicação da isonomia, tendo a decisão recorrida afrontado a Súmula 339/S.T.F., certo que, no presente caso, haveria necessidade de lei complr, dada a distinção de regimes jurídicos.Inadmitido o recurso, subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento em apenso.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, opina pelo não conhecimento do recurso (fls.246/249). Se conhecido, pelo seu provimento.Autos conclusos em 11.6.2001.Decido.Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 246/249, lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República,Dr. João Batista de Almeida:"(...) Superados tais óbices, no entanto, o recurso merece ser provido. De logo, impende dizer que o'parágrafo 1º do art. 39 da Constituição Federal é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados', bem como que 'permanece íntegro o enunciado da Súmula 339 dessa Corte, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição e da legislação editada após outubro de 1988' ( RMS nº 21.512/DF, Relator Exmo. Sr. Moreira Alves, DJ de 19.2.93,p. 2.034).Aliás, essa Suprema Corte, julgando questão análoga, firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade de extensão, por via judicial, de quaisquer equiparações salariais com base na alegação de isonomia, como é o caso dos autos, dando ênfase ao enunciado da Súmula 339/STF, a qual dispõe que 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia'. Neste sentido, veja-se o seguinte precedente, in verbis:'EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais ? que não dispõem de função legislativa ? contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não previstas em lei,a título de aplicação do princípio da isonomia.Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº 339.Recurso conhecido e provido.' (RE nº 242.968/PA, Relator Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.99)(...)". (fls. 248/249) Correto o parecer.O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os ERE 178.205 (AgRg)-SP, decidiu:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.ISONOMIA: C.F., art. 39, § 1º. I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve ser viabilizada mediante lei.II. - RE 173.252-SP, Moreira Alves, Plenário,05.11.98, 'DJ' de 14.5.2001. RE 185.016-PR, Velloso, 2ª T., 29.11.94, 'DJ' de 19.12.94.III. - Agravo regimental não provido." Seguiram-se inúmeros outros julgamentos no mesmo sentido.No voto que proferi, quando do julgamento dos ERE 178.205 -SP,disse eu: "O acórdão embargado decidiu:'EMENTA: Servidor Público. Isonomia.Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros, nos RREE 160.850 e 185.016, bem como no RMS 21.512) de que o artigo 39, § 1º, da Constituição se dirige ao legislador, dependendo, portanto, a isonomia salarial de ato legislativo específico,continuando, assim, em vigor a súmula 339; 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia'.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário conhecido e provido.' Acon (fl. 255) tece que esse acórdão está em consonância com o decidido pelo Plenário, no RE 173.252-SP, Relator Ministro Moreira Alves:'EMENTA: Servidor público. Isonomia.Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.Súmula 339 do STF.Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339 ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos de servidores públicos,sob fundamento de isonomia'), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas,impede a sua extensão a estes.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário conhecido e provido.'Na 2ª Turma, no julgamento do RE 185.016-PR,por mim relatado, perfilhamos o mesmo entendimento: a isonomia preconizada nos artigos 39, § 1º e 135 da C.F. deve ser viabilizada mediante lei. ('DJ' de 19.12.94).Assim posta a questão, nego provimento ao agravo."Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 10 de maio de 2002. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -3
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14814325/recurso-extraordinario-re-268261-pa-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 716835 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 185016 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 173252 SP 1998/0031484-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21512 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 242968 PA