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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 982 PI

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 982 PI

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI

Publicação

DJ 21/05/2002 P-00069

Julgamento

14 de Maio de 2002

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por objeto a Lei n.º 4.546/92, do Estado do Piauí (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais).Alegou o requerente a incompatibilidade do diploma impugnado com os arts. 37, I; e 39, da Constituição Federal.Ocorre, entretanto, que, em 3 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Complr estadual n.º 13, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, em substituição ao ato normativo atacado.Tal circunstância evidencia a revogação tácita da Lei n.º 4.546/92, o que implica a perda de objeto do feito na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard.Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação direta, com base no inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 14 de maio de 2002.Ministro ILMAR GALVÃO Relator

Observações

Alteração: 05/06/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14814298/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-982-pi-stf

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