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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, declarou, com efeito ex tunc e apenas quantos aos empregados não associados à entidade sindical, a nulidade de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho, que determinava desconto em folha da contribuição confederativa ou assistencial de todos os membros da categoria, sindicalizados ou não.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o RE, interposto pelo SINDICATO DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ÁREA DE BELEZA E INSTITUTOS DE BELEZA PARA HOMENS E SENHORAS DO DISTRITO FEDERAL -SINCAAB/DF, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,sustentando-se, em síntese, o seguinte:a) falta de atribuição do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, dado que a este órgão "cabe atuar em questões atinentes a interesses difusos, e não direitos coletivos, que são da atribuição dos sindicatos" (fl. 131);b) violação aos arts. 7º, XXVI; 8º, I, III e IV; e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que:b.1) aos sindicatos cabem a defesa dos interesses de toda a categoria, não somente dos seus associados, sendo, em função de uma interpretação sistemática, cabível a cobrança da contribuição confederativa ou assistencial de todos os seus integrantes, sejam eles sindicalizados ou não;b.2) que a contribuição confederativa possui previsão constitucional, a qual determina sua fixação pela assembléia geral,"constituindo-se, pois, numa exceção ao disposto no seu art. 149,que prevê a instituição de contribuições pela União e via Lei Complr" (fl. 132);c) precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da exigência da contribuição confederativa ou assistencial dos membros não sindicalizados da categoria, nos RREE 220.700-RS e 161.547-SP.Inadmitido o recurso, subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento em apenso.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo não conhecimento do recurso.Autos conclusos em 26.6.2001.Decido.Assim o parecer da Procuradoria-Geral da República,lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos:"Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou indevida aos não filiados ao sindicato a contribuição confederativa ou assistencial prevista no art. , IV, da Constituição Federal.Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, por sua Segunda Turma, ao julgar o RE nº 198.092-SP, de que foi Relator o insigne Ministro CARLOS VELLOSO, adotou o mesmo entendimento, afirmando que a mencionada contribuição não é tributo, sendo 'compulsória apenas para os filiados do sindicato' . No mesmo sentido, AG nº 188.542, Rel.: Min. SYDNEY SANCHES, DJ 11/6/97.Assim, o parecer é pelo não conhecimento do recurso.(...)". (fl. 166) Correto o parecer.Além do precedente indicado no parecer, no sentido de que a contribuição confederativa é obrigatória apenas para os filiados do sindicato, indico mais: RE 195.885-DF, Jobim, 2a. T.,"DJ"de 27.8.99; Ag 313.887 -DF,(AgRg) Jobim, 2a. T.,"DJ"de 8.6.01; Ag 351.764 -MA,(AgRg) M. Corrêa, 2a. T.,"DJ" de 01.02.02.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de maio de 2002 . Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -
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