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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 154158 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 154158 SP
Partes
BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, JAIR KENDY KURIBAIASHI
Publicação
DJ 02/08/2002 P - 00133
Julgamento
15 de Maio de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, em agravo regimental em recurso de revista, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o qual entendera que a circunstância de o empregado ocupar ou não cargo de confiança, ou de constar expressamente em seu contrato cláusula prevendo a possibilidade de transferência, não desoneraria o empregador de pagar o adicional de transferência, se houve transferência provisória.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o RE, interposto pelo BANCO ECONÔMICO S/A, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da mesma Carta, sustentando-se,em síntese, que o art. 896, § 5º, da C.L.T. não pode justificar o trancamento do recurso de revista, na medida em que esse dispositivo só autoriza a negativa de seguimento a recurso de revista quando a decisão recorrida se acha em consonância com Súmula, o que jamais poderia ocorrer em relação às Súmulas 23, 38, 221 e 296/T.S.T., as quais "cuidam da admissibilidade de recursos de revista e de embargos, matéria insuscetível de ser apreciada por decisão de Tribunal Regional do Trabalho" (fl. 154).Inadmitido o recurso, subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento em apenso.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não conhecimento do recurso (fls.173/174).Autos conclusos em 18.6.2001.Decido.O recurso extraordinário não tem viabilidade. A uma,porque, quanto ao art. 5º, II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário. A duas,dado que a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista processual.Assim, se ofensa tivesse havido ao princípio ? C.F., art. 5º, LIV e LV ? seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. A três, porque a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da C.F., perde-se no vazio, dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte. Finalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.Do exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 557, caput,do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.).Publique-se.Brasília, 15 de maio de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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