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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 212136 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 212136 RS
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO E PORTO ALEGRE- SINDIPOLO, OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Publicação
DJ 01/08/2002 P - 0210
Julgamento
16 de Maio de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, em agravo regimental em embargos em recurso de revista, decidiu pela inexistência de violação aos princípios do direito adquirido e da coisa julgada no fato de a reclamada suspender reposições salariais previstas em cláusula de sentença normativa, em decorrência da superveniência da Lei 7.730/89, instituidora de nova política salarial.Daí o RE, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO E PORTO ALEGRE - SINDIPOLO,fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI; e 7º, VI, da mesma Carta,sustentando-se, em síntese, a existência de direito aos reajustes,em cumprimento à coisa julgada formada pela sentença normativa transitada em julgado.Inadmitido o recurso, subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento em apenso.A ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Helenita Caiado de Acioli, opina pelo não conhecimento do recurso (fls.205/208).Autos conclusos em 11.6.2001.Decido.Em caso semelhante, RE 192.603-RS, escrevi:"(...) CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS:REAJUSTE: ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE A PARTIR DE MARÇO DE 1986. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE.I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho. Normas supervenientes alteradoras da política salarial ?Decretos-Leis 2.283 e 2.284/86: inocorrência de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada.II. - Precedentes do STF: Ag's 140.463 (AgRg)-RS, 139.160 (AgRg)-RS e 142.784 (AgRg)-RS, Galvão, 1ª Turma; Ag's 167.648 (AgRg)-SP e 154.712 (AgRg)-RS,Velloso, 2ª Turma; RREE 140.193-RS e 199.905-SP, M.Corrêa, 2ª Turma; RE 162.892-RS, M. Corrêa p/acórdão, 2ª Turma.III. - R.E. conhecido e provido.Destaco da decisão por mim proferida, à fl.343, ao prover o agravo regimental e submeter a questão ao julgamento da Turma:'Nos RREE 140.193-RS e 199.905-S (...) P,relatados pelo Ministro M. Corrêa, a 2ª Turma decidiu no sentido de que a sentença normativa pode ser derrogada pela lei. No RE 202.686-SP,também relatado pelo Ministro Maurício Corrêa,outro não foi o entendimento da Turma, ficando vencidos os Ministros M. Aurélio e eu próprio. No Ag 154.712 -RS, a 2ª Turma decidiu (AgRg) no mesmo sentido. Finalmente,no RE 162.892-RS, relatado pelo Ministro Março Aurélio, a Turma voltou a debater o tema,estando eu com vista dos autos.Tudo isto, pois, está a recomendar que a questão volte ao exame do Colegiado.Do exposto, dou provimento ao agravo e reconsidero a decisão de fls. 334-336.Publicada esta decisão, venham-me os autos conclusos.'. Posteriormente, no julgament (...) o d (Fl. 343) o RE 162.892-RS,indicado na decisão acima transcrita, proferi o seguinte voto:'Na verdade, a matéria vem sendo decidida, por ambas as Turmas, no sentido do decidido pelo acórdão recorrido.Assim, por exemplo, nos Agravos 167.648 e 154.712 , por mim relatados, portando este último a seguinte (AgRg) ementa:"E (AgRg) MENTA: CONSTITUCIONAL.TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. DIREITO ADQUIRIDO.I. Reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissídio coletivo, adequados ao plano de estabilização da economia,instituidor de novo padrão monetário dos cruzados. Inocorrência de ofensa a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e à coisa julgada.II. - Precedentes do STF.III. - R.E. inadmitido.Agravo não provido."(" DJ "de 01.7.96) No voto que então proferi, invoquei o decidido pela 1ª Turma, nos Agravos 140.463 (AgRg)-RS, 139.160 (AgRg)-RS e 142.784 (AgRg)-RS, relatados pelo Ministro Ilmar Galvão.Ainda nesta Turma nos RREE 199.905-SP e 140.193-RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, outro não foi o decidido.Quando do julgamento das questões atinentes às URPs e Plano Collor, pelo Plenário, restei vencido, em todos eles,sustentando a ocorrência de direito adquirido.Restei vencido, repito, em todos eles, na companhia honrosa dos Ministros Paulo Brossard e Sepúlveda Pertence. Passamos, então, na Turma, a adotar o decidido pelo Plenário, como não poderia deixar de acontecer.Do exposto, forte nos precedentes,inclusive do Plenário (casos de URPs e Plano Collor), com a ressalva do meu entendimento pessoal a respeito do tema, peço licença ao Sr.Ministro Relator para, acompanhando o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa, não conhecer do recurso.'Assim posta a questão, na forma do disposto no art. 557, § 1º, CPC, redação da Lei 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento.(...)"Ante o exposto, ressalvando o meu entendimento pessoal a respeito do tema, nego seguimento ao recurso (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.).Publique-se.Brasília, 16 de maio de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -4
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