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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2062 CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2062 CE

Partes

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, MARIA LUCIMAR FELIPE DE LIMA, MARIA JOSE DE ARAUJO AMORIM, ANA LUCIA ANASTACIO DE AMORIM, MARIA RITA DA SILVA LIMA, VIVENCIA MELO DE SOUSA, FRANCISCO LEUDO FURTADO, MARIA DE FATIMA MAIA GOMES, RAIMUNDA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO, MARIA MARINA DE LIMA DA SILVA, NEY WELLINGTON DE FREITAS, MARGARIDA MARIA DA SILVA FERREIRA, MARIA IDELZUITE NUNES SILVA, MARTA LUCIA DO SACRAMENTO COSTA, ZÉLIA MARIA ALVES NOGUEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA, MARIA LUCIA DE BARROS COSTA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, MARIA MARLENE CONRADO NUNES, MARIA DE FÁTIMA NORONHA CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA MAIA MOISES, MARIA CARMELIA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS COSTA RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA DE FÁTIMA PITOMBEIRA, MARIA GORETT VIEIRA, LUZIA ALVES DE FREITAS NUNES, MARIA MADILZA DE FREITAS, ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS

Publicação

DJ 28/05/2002 P-00050

Julgamento

20 de Maio de 2002

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Junte-se a petição protocolada sob o número 70563, apensando-se aos autos a documentação que a acompanha.2. O Município de Limoeiro do Norte ajuíza reclamação,com pedido de liminar, na qual afirma que o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região teria desrespeitado a autoridade da decisão desta Corte na ADI 1.662-SP, ao determinar o seqüestro de verbas públicas para o pagamento do precatórios vencidos, no valor aproximado de R$ 130.000,00.3. Determinei fosse emendada a inicial para apresentação de documentos essenciais. O reclamante afirmou estar encontrando dificuldades na sua obtenção, razão pela qual solicitei informações à autoridade reclamada, que as prestou às fls. 154/160. Na oportunidade, afirmou que as ordens de seqüestro impugnadas estão suspensas, conforme liminares deferidas pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.4. Nesse contexto, uma vez ausente a figura do perigo da demora, indeferi a cautelar pleiteada. O Município pede a reconsideração do referido decisório, esclarecendo que o provimento obtido junto ao Tribunal Superior do Trabalho foi apenas parcial, evitando somente a entrega dos valores aos exeqüentes, não permitindo, entretanto, o seu estorno ao cofres públicos. Juntou, ainda, documentação em que comprova parcialmente a prática dos atos questionados.5. É a síntese do necessário.6. Decido.7. Ainda não publicada a decisão que se pretende seja revista, tem-se por intempestivo o agravo regimental (REED 279602, Néri da Silveira, DJ de 01/02/02). Recebo a petição como pedido de reconsideração.8. O pleito liminar formulado pelo reclamante resumiu-se à suspensão dos mandados de seqüestro relacionados,inexistindo qualquer menção à hipótese de estorno dos valores eventualmente apreendidos às contas do Município, pretensão que somente agora foi deduzida.9. Ora, já tendo sido prestadas as informações pelo Presidente do Tribunal reclamado, afigura-se-me inadmissível o aditamento à inicial que altera, de forma substancial, a abrangência do pleito. Com a requisição das informações à autoridade que prolatou a decisão atacada, opera-se a preclusão do direito do reclamante de aditar a petição inicial ( CPC,artigo 294). Aplicação analógica do entendimento consagrado na ADIQO 473-SC, Celso de Mello, DJ de 19/02/93.10. Nessa circunstância, como o pedido cautelar, nos limites em que formulado nesta medida, já foi atendido por outra via processual, não há como se cogitar da presença do requisito essencial do periculum in mora. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida. Comunique-se e intime-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 20 de maio de 2002.Ministro Maurício Corrêa Relator

Observações

Alteração: 19/07/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14814204/reclamacao-rcl-2062-ce-stf