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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82010 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82010 MS
Partes
FÁBIO MORESCO, ROBERTO SOLIGO, RELATOR DO HC Nº 81978-8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 29/05/2002 P - 00044
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Trata-se de habeas-corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo relator do HC 81978-8 do Supremo Tribunal Federal, em que indeferiu a medida liminar requerida.2. Verifico, preliminarmente, que não cabe habeas-corpus contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal referente a outro HC impetrado nessa Corte (HC 81.095, Moreira Alves, DJ de 13/09/01 e HC 76.799, Octavio Gallotti, DJ de 16/03/98, inter plures).3. Além do mais, a decisão atacada, "no sentido de que não cabe 'HC', perante esta Corte, contra decisão monocrática de Ministro-Relator, em Tribunal Superior, que indefere medida liminar em outro 'HC', para que não fique suprimida aquela instância colegiada", não merece reforma, dado que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte. Neste sentido:HCQO nº 76.347-MS, DJU de 08.05.98, e HC nº 79.238, DJU de 06.08.99, ambos da 1ª Turma, MOREIRA ALVES; HC nº 79.774-AM,DJU de 24.03.2000, e HC nº 79.775-AP, DJU de 17.03.2000, ambos da 2ª Turma, da minha relatoria. Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, não conheço do writ, ficando prejudicado o exame da liminar. Intime-se e, após, arquive-se. Brasília, 22 de maio de 2002.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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