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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24268 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24268 MG
Partes
FERNANDA FIUZA BRITO, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB E OUTROS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA-GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS
Publicação
DJ 13/06/2002 P - 00048
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Gerente de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração de Minas Gerais.A impetrante alega, em síntese, que o TCU, sem ouvi-la na condição de beneficiária adotada, em ato atentatório contra os direitos à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao direito adquirido, à coisa julgada decidiu,unilateral e sumariamente, cancelar o pagamento da sua pensão especial, há dezoito anos concedida .Acrescenta que o ato do TCU atenta também, frontalmente, contra o princípio do controle judicial dos atos administrativos.Sustenta que é clara a lesão ao direito líquido e certo e está evidenciado o fumus boni iuris. O periculum in mora está caracterizado diante dos inúmeros problemas de ordem financeira e moral, comprometendo, séria e imediatamente, sua subsistência e a continuidade dos seus estudos universitários.Requer seja, liminarmente, e depois em caráter definitivo, revogado o ato,amenizando-se os prejuízos causados à impetrante com o fim do pagamento de sua única renda.Em suas informações, o Presidente do TCU sustenta a legalidade do ato impugnado já que a adoção, levada a termo em 1984, não foi efetuada por instrumento jurídico adequado como disposto no art. 28 e 35 da Lei 6.697/79, não bastando para os fins pretendidos apenas o periculum in mora.É o breve relatório. Decido.Verifico que a adoção feita por escritura, embora sem dúvida manifestasse a intenção do adotante, não atendeu aos ditames da lei supra referida.Por essa razão não vislumbro, a um primeiro exame, o necessário fumus boni iuris.Indefiro, pois, a concessão da medida liminar.Abra-se vista ao Ministério Público Federal.Publique-se.Brasília, 6 de junho de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora

Observações

Alteração: 16/11/05, (AAS).
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