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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 243975 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 243975 RS
Partes
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, EUNICE NEQUETE MACHADO E OUTRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 05/08/2002 P - 0080
Julgamento
10 de Junho de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional lei municipal instituidora de taxa de iluminação pública, por afronta ao artigo 140, § 1o, II da Constituição Estadual, dispositivo este que reproduz a norma inserta no art. 145, II, da Constituição Federal;Demonstra o parecer da douta Procuradoria, às fls. 151/153, achar-se essa orientação em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,consolidada a partir do julgamento da Reclamação nº 383, conforme acórdão publicado na "Revista Trimestral de Jurisprudência", vol. 147, páginas 404 e seguintes, cuja transcrevo:"Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros.Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,contrariar o sentido e o alcance desta.Reclamação conhecida, mas julgada improcedente." (rel. Min.Moreira Alves) Por outro lado, no mérito, a decisão recorrida, ao entender ser inconstitucional a taxa de iluminação pública exigida pelo Município de Santa Maria/RS,estabelecida por lei municipal, por falta dos requisitos da especificidade e da divisibilidade, orientou-se no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 204.827-SP, Rel.Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.04.97, cuja ementa é a seguinte:"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90,QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7º, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque.O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU,em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo.Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público.Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável,indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.Não-conhecimento do recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte."Nego, portanto, seguimento ao recurso (art. 557, caput do CPC).Publique-se.Brasília, 10 de junho de 2002. Ministra Ellen Gracie Relatora
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