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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 143 CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 143 CE
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 17/06/2002 P-00052
Julgamento
11 de Junho de 2002
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de fls. 286 - que já transitou em julgado (fls. 288) - estende-se, também, à medida cautelar deferida a fls. 217.A comunicação, determinada a fls. 286, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado desta decisão, não obstante o caráter irrecorrível que já qualifica o ato decisório proferido a fls. 286.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 11 de junho de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 12/08/02, (SVF).
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