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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1332 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. O ilustre Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes (fls. 464/466):"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio,objetivando a declaração de inconstitucionalidade das expressões"e a seguradora", contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei nº 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro.2. Sustenta o requerente, em síntese, que a norma infraconstitucional impugnada contraria o disposto nos artigos 22,"caput", e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, b, e 145, § 1º, 155,§ 2º, I, b, da C.F. 3. O dispositivo hostilizado possui a seguinte redação, verbis:"Art. 18 - Contribuinte é qualquer pessoa,física ou jurídica, que realiza operação de circulação de mercadoria ou instalação de serviços descritas como fato gerador do imposto.Parágrafo único - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:(...) 10 - a instituição financeira e a seguradora."4. O Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar postulada, assim enunciando o resultado do julgamento:"- Direito Constitucional e Tributário. I.C.M. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras.Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões"e a seguradora", contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei nº 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro.I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (art. 103, I, IX, da C.F.).II - Alegação de ofensa ao art. 22,"caput",e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, b,e 145, § 1º, 155, § 2º, I, b, da C.F. 1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos , § 1º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976), ou seja, operam no comércio.Além disso, há entre os comerciantes,propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras.E um dos objetivos institucionais da C.N.C. é "representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro" ( C.F., art. 8 , III), como está expresso em seu Estatuto.Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a A.D.I. nº 1.003,em que se impugnava norma relativa, também,a seguradora.2. São juridicamente relevantes os fundamentos da presente A.D.I. ("fumus boni iuris") e está presente, também, o requisito relativo ao "periculum in mora", sobretudo depois que o Superior Tribunal de Justiça,por sua Seção competente, passou a considerar devido o I.C.M., pelas Seguradoras, nas operações de venda de bens salvados de acidentes por elas cobertos.3. Medida cautelar deferida para suspensão,"ex-nunc", da eficácia das expressões "e a seguradora", constantes do inciso 10 do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.423,de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro.5. Através de pronunciamento de fls. 437, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, na condição de requerido, sustenta a falta de objeto da presente ação em face da expressa revogação da Lei nº 1.423 de 27.01.1989 pela Lei nº 2.657, de 26.12.1996.6. A autora, manifestando-se sobre o pedido de prejudicialidade do requerido, expõe que a nova lei contém idêntico dispositivo àquele objeto da ação e, que, por isso, o pleito não merece guarida (fls. 455/461).7. Prestadas as devidas informações e ouvida a douta Advocacia-Geral da União, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.8. Examinando os autos, constata-se que a Lei nº 1.423 encontra-se revogada pela Lei nº 2.657.Assim, revogada a norma supostamente inconstitucional e conseqüentemente perdido o interesse de agir, tem-se, em preliminar, a prejudicialidade da presente ação direta em face da superveniente revogação da regra impugnada.9. Com efeito, a jurisprudência prevalecente desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade faz instaurar situação de prejudicialidade, ante a perda do interesse de agir e independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação do diploma questionado. (ADIMC nº 2001-DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES, DJU de 03.09.99, pág. 25; ADI nº 1280-TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 19.12.96, pág. 51765; ADI nº 437-DF, Rel. Min.CELSO DE MELLO, DJU de 17.8.94).10. Em assim sendo, opino seja julgada prejudicada a presente ação, por perda de seu objeto. Brasília, 22 de fevereiro de 2002. as.) GERALDO BRINDEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."2. Acolhendo esse parecer, com base no § 1º do art. 21 do R.I.S.T.F. e no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, julgo prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. Publique-se. Int.Brasília, 11 de junho de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 4
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