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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1651 PB

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ERNANDO UCHOA LIMA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. O ilustre Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes (fls. 128/131):"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,dos arts. 5º e 14 da Lei nº 5.242/90, bem como da íntegra da Lei nº 6.227/96, ambas do Estado da Paraíba, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por alegada ofensa aos arts. , XXXIV, a, e XXXV, c/c 24, IV, da Constituição Federal.2. As normas impugnadas assim dispõem:- LEI Nº 5.242, DE 24 DE JANEIRO DE 1990:"Art. 5º - A alíquota da Taxa Judiciária será de 2% (dois por cento) e será calculada da seguinte forma:I - nas ações condenatórias, sobre o valor da condenação;II - nos demais casos, sobre o valor atribuído à causa.Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o valor cobrado pode ser inferior a 50%(cinqüenta por cento) de um BTN fiscal ou outro índice que venha a ser estabelecido em substituição....Art. 14 - Apurando-se a falta do recolhimento ou pagamento insuficiente da taxa, a importância devida será cobrada acrescida da correção monetária do tributo devido, com multa de 100% (cem por cento),juntamente com a conta de custas.- LEI Nº 6.227, DE 21 DE MARÇO DE 1996:"Modifica dispositivos da Lei nº 5242/90 e 5672/92, e dá outras providências.Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 5242, de 24 de janeiro de 1990, passa a viger com a seguinte redação:'Art. 3º - A taxa judiciária não incide:I - nas execuções de sentença;II - nas precatórias expedições para Comarcas do Estado;III - nas reclamações trabalhistas perante os Juízes estaduais.'.Art. 2º - A alínea h, do inciso I, da Tabela B, anexo da Lei nº 5672, de 17 de novembro de 1992, passa a viger com a seguinte redação:'h) acima de 300 UFR - 1,50 UFR para cada 100 UFR.'.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.".3. Após as informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba (fls. 29/36) esse colendo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 1998, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até final julgamento desta ação direta, com eficácia ex nunc, a execução e aplicabilidade dos arts. 5º e 14 da Lei nº 5.242/90, e do art. 2º da Lei nº 6.227/96, do Estado da Paraíba, em acórdão assim do:"EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTS. , INCISO XXXIV, ALÍNEA A E INCISO XXXV, E 24, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA (ARTS. 5º E 14 DA LEI Nº 5.242, DE 24.01.1990, E LEI Nº 6.227, DE 21.03.1996,DO ESTADO DA PARAÍBA).CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR.1. Não procede a preliminar suscitada nas informações da Assembléia Legislativa,no sentido do descabimento da Ação, sob a alegação de que a Taxa Judiciária em questão foi instituída por legislação anterior à Constituição Federal de 05.10.1988.É que, na inicial, só se impugna legislação posterior a essa data, ou seja,os artigos 5º e 14 da Lei nº 5.242, de 24.01.1990, e a íntegra da Lei nº 6.227, de 21.03.1996.E essa legislação pode, em tese, ser acoimada de violadora da Constituição vigente, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante esta Corte,em face do que dispõe o art. 102, I, a, da mesma Lei Maior.2. Rejeita-se, pois, a preliminar.3. Quanto à medida cautelar, verifica-se, sobretudo em facedos precedentes do Plenário, aqui referidos, que está satisfeito o requisito da plausibilidade jurídica da Ação ("fumus boni iuris"), no ponto em que impugna os arts. 5º e 14 da Lei nº 5.242, de 24.01.1990, e parte da Lei nº 6.227, de 21.03.1996, mais precisamente seu art. 2º, pois tais dispositivos,possibilitando a exigência de taxa judiciária ilimitada (incidente sobre o valor da causa ou da condenação), pode inviabilizar, em certos casos, o próprio acesso ao Poder Judiciário, o que não é permitido pela Constituição (art. 5º, inc.XXXV).4. Atendido, igualmente, nesses pontos, o requisito do" periculum in mora "ou da alta conveniência para a ordem jurídica e para a administração judiciária, como dever do Estado, já que, no curso do presente processo, tal obstáculo poderá ocorrer.5. A.D.I. conhecida.6. Medida cautelar deferida para se suspender, com eficácia"ex nunc", a vigência dos artigos 5º e 14 da Lei nº 5.242, de 24.01.1990, e do art. 2º da Lei nº 6.227, de 21.03.1996, ambas do Estado da Paraíba." (fls. 109/110) 4. Em seguida, após a manifestação da Advocacia-Geral da União na defesa das normas questionadas (fls. 114/126), vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República 5. Preliminarmente, verifica-se a prejudicialidade desta ação direta em razão da superveniente revogação dos diplomas estaduais acoimados de inconstitucionais, a Lei nº 5.242/90, pela Lei nº 6.682/98, e a Lei nº 6.227/96, pela Lei nº 6.688/98, conforme demonstram os documentos anexos a este parecer.6. Destarte, os dispositivos impugnados não mais existem no mundo jurídico, o que acarreta a perda de objeto do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade formulado pelo autor, pois visa a ação direta à "declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor" (ADIMC nº 709-PR, Rel.Min. Paulo Brossard, DJ de 24/6/94, p. 16.648).7. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal como se colhe dos arestos abaixo transcritos:"o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada,ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto por ter sido revogada essa norma" (ADIMC nº 2001/DF, Rel.Min. MOREIRA ALVES, DJ 03.09.99, pág. 25)."Tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 708, decidiu que a revogação do ato normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento,a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois ele têm relevância no plano das relações jurídicas individuais,não, porém, no controle abstrato das normas"(Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto - ADI nº 1280/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 19.12.96, pág. 51765).8. Ante o exposto, o parecer é pela prejudicialidade da presente ação, em decorrência da superveniente perda de objeto provocada pela revogação das normas estaduais ora impugnadas. Brasília, 17 de maio de 2002. as.) GERALDO BRINDEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."2. Acolhendo esse parecer, com base no § 1º do art. 21 do R.I.S.T.F. e no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, julgo prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. Publique-se. Int.Brasília, 11 de junho de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 5
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