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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 392163 RN

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 392163 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WILSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
Publicação
DJ 07/08/2002 P - 0045
Julgamento
18 de Junho de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

O presente agravo refere-se a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal estadual que afastou a exigência do exame psicotécnico para o ingresso na carreira de policial militar, ante a ausência de previsão legal para sua realização, considerando que o art. 37, I da Constituição refere-se à lei em sentido estrito, não podendo simples decreto suprir a omissão legal. Considerou, também, o acórdão recorrido, que o referido exame, por se revestir de caráter sigiloso e irrecorrível,ofende os artigos 5o, XXXV e 37 da Constituição Federal.Alega o recorrente ofensa ao artigo 37, I da Constituição Federal,sustentando a existência de lei estadual prevendo o exame (Lei Estadual n º 4.630/76,regulamentada pelo Decreto Estadual n º 8.845/83). O acórdão recorrido, todavia, refutou tal argumentação, concluindo que a legislação atinente à matéria (Estatuto dos Policiais Militares do Estado - Lei n º 4.630/76)é omissa quanto à exigência do exame questionado. Assim, a análise da questão constitucional implicaria o reexame de norma local, para que se dê pela incorreta conclusão do decisum, o que torna inadmissível, nesse ponto, o extraordinário (Súmula 280/STF).Por outro lado, a decisão recorrida, ao concluir pela ilegitimidade do caráter sigiloso do psicotécnico, amoldou-se à jurisprudência deste Supremo Tribunal, verbis:"Concurso público. Exame psicotécnico.- O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios subjetivos,sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios.Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o exame psicoténico ofende o disposto nos artigos , XXXV, e 37,"caput"e incisos I e II, da Constituição Federal.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário não conhecido."( RE 243.926, Rel. Min.MOREIRA ALVES, DJ de 10.08.00)."Constitucional. Concurso Público. Julgamento sigiloso da conduta do candidato. Inconstitucionalidade. CF/67, art. 153, § 4º. CF/88, art. , XXXV. I - Exame e avaliação de candidato com base em critérios subjetivos, como, por exemplo, a verificação sigilosa sobre a conduta,pública e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o princípio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. É que,se a lesão é praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o Judiciário impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua,estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito.II - RE conhecido e provido."(RTJ 141/299, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Concluir, como quer o recorrente, pela ausência de prova pré-constituída, hábil a embasar o mandamus, comprovando o caráter hermético do exame, bem como pela improcedência da alegação, implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 279/STF). Inviável, portanto, a admissibilidade do extraordinário.Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 18 de junho de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora
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