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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24295 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24295 PE
Partes
LEONARDO AZEVEDO SARAIVA, RODRIGO MAIA DE FARIAS E OUTRO, TURMA ÚNICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PERNAMBUCO, UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO
Publicação
DJ 01/08/2002 P - 0165
Julgamento
25 de Junho de 2002
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. Os Fatos.O impetrante é autor junto aos Juizados Especiais Cíveis de Recife.Interpôs, da sentença monocrática, embargos de declaração e, depois, recurso inominado.O Colégio Recursal não conheceu do recurso, por intempestividade (fls. 27/28).Rejeitou, também, os embargos de declaração apresentados (fls. 37/38).Veio o mandado de segurança (fls. 2/15).2. A Decisão.Ao STF compete julgar, originariamente, os mandados de segurança em que figurem, como coatoras, as autoridades elencadas no art. 102, I, 'd', da CF.O rol não compreende a ora impetrada - Turma Única do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco.Precedentes: MS 24.201 (PERTENCE); MSMC 23.826 (MOREIRA);MS 23.525 (CELSO).Nego seguimento (art. 21, § 1º, RISTF).Prejudicado o pedido de liminar.Arquivem-se os autos.Brasília, 25 de junho de 2002.Ministro NELSON JOBIM Relator
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