jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1549 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, com fundamento no art. 103, IX, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, da Lei 2.470, de 28 de novembro de 1995, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED. Também aponta como violadores da ordem jurídica o Decreto estadual 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a lei, bem como os Decretos 22.731 e 22.732, ambos de 29 de dezembro de 1996, relativos à privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ.Sustenta a autora, em síntese, o seguinte:a) legitimidade ativa da CONTEC, uma vez que é confederação nacional devidamente reconhecida;b) violação ao art. da Constituição Federal, mormente porque a Lei estadual 2.470/95 delegou, por via oblíqua, poderes ao governo estadual e, por isso, feriu os princípios constitucionais da separação e harmonia entre poderes; ademais, há ofensa ao art. 68 da C.F./88, dado que a lei estadual impugnada, com caráter de lei delegada, extrapola ao autorizar o Governador a incluir, por meio de decreto e sem consulta ao legislador ordinário, empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado no programa de desestatização;c) necessidade de manifestação prévia da Assembléia Legislativa para a alienação do controle acionário do BANERJ, à luz do art. 69 da Constituição fluminense, e segundo a interpretação conforme que lhe conferiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 234-RJ, sendo mais razoável que essa autorização seja feita empresa por empresa, e não na forma de ampla delegação de poderes;d) ilegalidade dos Decretos 21.916/95, 22.731/96 e 22.732/96, e do edital de venda das ações, porquanto afrontam as regras estabelecidas na Lei estadual 2.470/95, bem como violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, inscritos no art. 37, da Lei Maior.Houve pedido de tucaput, tela antecipada, ao fundamento de que estava demonstrado o fundado receio de dano irreparável, ante a proximidade do leilão para alienação das ações de controle do BANERJ. Alternativamente, requereu-se a concessão de liminar, uma vez que presentes os seus pressupostos. No mérito, pede seja"declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 2.470/95 e a ilegalidade dos decretos, portarias e demais atos das autoridades do Estado do Rio de Janeiro, seus prepostos e contratados, relacionados com a privatização do BANERJ" (fl. 12).O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 16.12.1996, indeferiu o pedido de liminar, vencidos os Srs.Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence (fls. 117/132).Requisitaram-se informações (fls. 61 e 63). O Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro (fls. 68/78) sustenta, em síntese, o seguinte:a) ausência de pertinência temática entre as finalidades estatutárias da entidade e o conteúdo da norma impugnada, porquanto"não estão em jogo relações de trabalho, de interesse da coletividade, como exige o art. , III, CF" (fl. 69), sendo certo que a forçada correlação entre privatização e ameaça de desemprego tem cunho político, que não deve ser submetido ao Poder Judiciário;b) inexistência de lesão aos princípios da separação e harmonia entre os poderes, mormente porque a inconstitucionalidade da alegada delegação de poderes, constante na autorização de privatização de todas as empresas controladas pelo Estado, já foi afastada no julgamento da ADIn 562-DF, na qual foram questionados dispositivos da Lei federal 8.031/90, que institui o Programa Nacional de Desestatizacao;c) desnecessidade de autorização específica para cada privatização, exigência não contida na Constituição, dado que a lei estadual contempla autorização relativa a todas as empresas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua função de direção superior da administração, e na aplicação da noção de poder hierárquico e de poder discricionário, definir a estrutura dos serviços centralizados e a técnica de descentralização, bastando lei de sua iniciativa para desafetar a finalidade pública do patrimônio a ser alienado; ademais, no julgamento da ADIn 234-RJ , que julgou a constitucionalidade de dispositivos da constituição estadual atinentes à privatização, firmou-se o entendimento de que a autorização legislativa para alienação do controle acionário de empresa há de fazer-se por lei formal,excluindo a necessidade de lei formal específica, expressão consignada no julgamento do mérito da ADIn;d) descabe ao Poder Judiciário exigir autorização casuística, o que importaria em afronta aos princípios da separação dos poderes e legalidade, uma vez que a necessidade de manifestação em cada ato de privatização foi superada no processo legislativo;e) inadequação da via da ação direta de inconstitucinalidade para declarar a injuricidade dos atos sociais de privatização do BANERJ, bem como dos decretos regulamentadores,que não se revestem dos requisitos de generalidade e abstração.Por sua vez, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou, além ilegitimidade ativa por falta de pertin (fls. 80/92) ência temática, o seguinte:a) inadequação da via da ADIn para o deslinde de questão constitucional em face de norma infraconstitucional, dado que a inconstitucionalidade apontada haveria de ser examinada à luz do art. 69 da Constituição estadual; ademais, também não é admissível ADIn quando se ataca genericamente a lei em sua totalidade, nem atos de efeitos concretos, sendo certo que descabe a discussão acerca da legalidade dos decretos, portarias e demais atos de autoridade;b) a Lei 2.470/95 foi editada em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível questionar a sua condição de lei específica, uma vez que trata apenas de matéria relativa à privatização; também não há falar em ofensa ao art. 68 da Constituição Federal, porquanto o ato impugnado não tem características de lei delegada.O ilustre Advogado-Geral da União Substituto, Dr. Walter do Carmo Barletta, apresentando defesa do texto impugnado, alegou,preliminarmente, em síntese, o seguinte:a) ilegitimidade ativa ad causam, por ausência de pertinência temática, dado que a autora "não está exercendo um direito de defesa dos seus interesses ou prerrogativas da classe ou categoria que representa; está atacando, sob o pretexto da inconstitucionalidade, direito que não lhe é condizente"(fl. 99),situação reconhecida no julgamento da ADIn 1.508-RJ, que também impugnava a Lei estadual 2.470/95;b) descabimento da via da ADIn com relação a decretos que regulamentam lei estadual, porquanto a questão se resolve no campo da ilegalidade, não da inconstitucionalidade;c) ausência dos requisitos da generalidade e abstração;No mérito, reitera os argumentos trazidos nas informações prestadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Presidente da Assembléia Legislativa. Requer seja declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, ou caso assim não se entenda,seja julgado improcedente o pedido (fls. 95/110).O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, em parecer aprovado pelo Prof. Geraldo Brindeiro, eminente Procurador-Geral, opinou pelo não conhecimento da ação, ante a inocorrência de pertinência temática para legitimar a atuação da autora (fls. 112/115).Instada a manifestar-se (fls. 137 e 139) a respeito da vigência dos atos aqui impugnados, permaneceu silente a autora,conforme as certidões de fls. 139 e 141.Autos conclusos em 26.6.2002.Decido.Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 112/115, lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral Flávio Giron,com aprovação do não menos ilustre Procurador-Geral Geraldo Brindeiro:"(...) Preliminarmente, analisa-se a questão da legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (CONTEC) para a propositura da presente ação direta.A requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, é uma entidade sindical de grau superior, de âmbito nacional, constituída para fins de coordenação e proteção das categorias dos empregados nas empresas de crédito, tendo por objetivo precípuo a proteção dos direitos e interesses das categorias profissionais que representa, conforme seu estatuto à fl. 14.Segundo o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é conferida legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, todavia, não basta somente a previsão constitucional para a legitimidade se efetivar,faz-se necessária a existência de nexo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretende ver extirpada do ordenamento jurídico.O referido nexo que deve ocorrer entre os objetivos da confederação e os efeitos diretos da norma supostamente inconstitucional se trata da pertinência temática, e, no caso, não se pode imaginar qual o interesse da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito em ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.470/95, que 'institui o Programa Estadual de Desestatização - Ped', isso porque a hostitilizada lei estadual não tratou diretamente, ou até mesmo indiretamente, de qualquer matéria que envolva os direitos dos trabalhadores em empresas de crédito.A legitimidade da confederação está vinculada ao objeto da ação, isso porque deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos da requerente. 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vínculo de pertinência temática à condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das Assembléias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal'.O Exmo. Sr. Ministro Maurício Corrêa, ao se manifestar como relator na ADIn nº 1.555-9/RJ, cuja propositura objetivara a sustação de cláusula aditivas ao contrato que teve por fim a prestação de serviços de gestão e de assessoria visando o processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, entendeu não estar configurado o requisito da pertinência temática,tendo em vista a norma impugnada não ter ofendido direito algum dos trabalhadores nas empresas de crédito.Observe-se que, no caso sub examine, não se vislumbra ofensa direta aos direitos dos trabalhadores nas empresas de crédito, isso porque imaginar que mencionadas regras prejudiquem os trabalhadores ligados à confederação seria afirmar que a possibilidade de alterar-se o controle acionário do empregador implicaria necessariamente em um prejuízo para o trabalhador.Ademais, qualquer alteração na situação dos trabalhadores das empresas de crédito, não modificaria o vínculo jurídico existente entre as mencionadas empresas e os seus trabalhadores, o regime continuaria sendo o celetista, e seriam respeitados os direitos que existissem à época.Ve-se que na presente ação inocorreu a devida pertinência temática para legitimar a confederação requerente, uma vez que não há elo entre a norma impugnada e as finalidades da mencionada confederação, ante as suas razões sociais.Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.".Correto o parecer.No julgame (...) nt (fls. 113/115) o da ADIn nº 1.555-RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inocorrência da pertinência temática - ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito -CONTEC e que teve por objeto o Decreto Legislativo 8/96, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro - tendo em vista que os estatutos da autora estabelecem que a mesma tem por objetivo precípuo a proteção dos direitos e interesses das categorias profissionais que representa. No caso ocorre o mesmo: a lei impugnada, Lei 2.470/95, instituiu o Programa Estadual de Desestatização, não tendo, em nenhum de seus dispositivos, cuidado de matéria relacionada com direitos dos trabalhadores em empresas de crédito.Na ADin nº 1.519-AL, por mim relatada, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a legitimidade ativa da confederação sindical,entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. Na ADin 1.507 -RJ, por mim relatada, n (AgRg)ão foi outro o entendimento da Corte Suprema, portando o acórdão a seguinte "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038,de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.I. - Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso ? agravo regimental, por exemplo ? possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. Precedentes do STF.II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação.III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ('DJ' de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ('LEX-JSTF', 211 /54); ADIn 1.519-AL, julg. Em 06.11.96;ADIn 1.464-RJ, 'DJ' de 13.12.96.IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial.Agravo não provido."Aqui, como vimos, não há pertinência temática da norma impugnada com os objetivos da entidade autora.Do exposto, nego seguimento à ação e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 28 de junho de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -8
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14813408/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1549-rj-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-81.2013.4.03.6100 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3930 RO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1594 RN

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-54.2015.4.03.6115 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-07.2006.4.03.6000 MS