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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 318719 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 318719 RJ
Partes
HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES E OUTROS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO
Publicação
DJ 15/08/2002 PP-00065
Julgamento
28 de Junho de 2002
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A recorrente, sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares, pede medida cautelar incidente que atribua efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário,admitido e pendente de julgamento, pedido já feito preventivamente quando da interposição do apelo.A decisão a que se opõe o RE, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença denegatória de segurança impetrada pela recorrente para eximir-se do recolhimento do ICMS na importação de diversos equipamentos e instrumentos utilizados na prestação de seus serviços.Os fundamentos do acórdão ficaram sintetizados nesta (f. 264):"TRIBUTÁRIO - ICMS - Mandado de segurança objetivando a obtenção de declaração de sua não incidência sobre bens importados, destinados ao consumo e ao ativo fixo da impetrante, empresa prestadora de serviço.Denegação.Apelação.Por força do que prescreve o artigo 155,parágrafo 2º, IX, a, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre operações que se destinem a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, entendido este como pessoa jurídica de direito público ou privado que se dedique a atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Recurso improvido."Sustenta a recorrente que a exigência do ICMS, com base na LC 87/96, arts. 2º, § 1º, incisos I e 4, par. único e na L. est.(RJ) 2.657/96, arts. 2º, par. único, incisos I e 15, § 1º, inciso VI, na importação promovida por prestador de serviços, contraria o que dispõe o artigo 155, § 2º, I e IX, a, da Constituição Federal (vigente ao tempo das importações objeto desta ação - abril a junho de 1999), "pois elege como contribuintes pessoas que não são comerciantes, não possuem estabelecimento comercial e, por conseguinte, não têm como compensar o crédito acumulado na importação", infringindo, também, o princípio da não-cumulatividade.Ademais, aduz, o julgado diverge do entendimento do Supremo Tribunal firmado nos RREE 203.075-9, 191.346-1 e 233.935-2 (AgRg).O despacho que admitiu o recurso (f. 314/316) fundou-se em precedente desta Corte (RE 185.789, Maurício Corrêa, DJ 19.05.00),em sentido contrário ao acórdão recorrido.Argumenta, ainda, a recorrente, com a iminente ameaça de vir a ser autuada pelo não pagamento do ICMS ora discutido, uma vez que foi "intimada, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (doc. anexo), a apresentar os comprovantes de recolhimento do ICMS relativamente às importações realizadas ao abrigo do presente mandado de segurança".Alega ainda que o cumprimento da exigência fiscal lhe trará prejuízo irreparável, e, mais ainda, tornará inócuo o provimento judicial final, caso a segurança seja concedida.Pleiteia a concessão da medida cautelar, para que seja impedida a sua autuação pelo recorrido com relação ao ICMS incidente na importação objeto deste recurso.O caso - dado que a decisão recorrida é denegatória da segurança - não é de concessão de efeito suspensivo ao RE, que seria inócua, mas de antecipação da tutela por ele pretendida.O recorrente tem por si o entendimento firmado pelo Tribunal na decisão plenária do RE 185.789, 3.3.00, redator para o acórdão o em. Ministro Maurício Corrêa (vencido apenas o em.Ministro Ilmar Galvão) - DJ 19.5.00:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.IMPOSSIBILIDADE.1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS.Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil,não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS.Recurso extraordinário não conhecido".Patente, assim, a verossimilhança da pretensão e, pois, a plausibilidade do RE e evidenciado o risco de dano de difícil reparação, defiro a tutela antecipada para sustar a exigibilidade do tributo.Brasília, 28 de junho de 2002.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 3

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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