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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2025 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2025 DF
Partes
VERA AUTO MONTEIRO GUIMARÃES E OUTROS, UNIÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 02/08/2002 PP-00110
Julgamento
17 de Julho de 2002
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. No parecer de fls. 68/71, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, o ilustre Subprocurador-Geral Dr. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"RECLAMAÇÃO - VISLUMBRADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA 26/STF, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, PELOS SERVIDORES DO EXTINTO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS -IAPI, DA GRATIFICAÇÃO BIENAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS DOS SERVIDORES PELA EXCLUSÃO DO ADICIONAL BIENAL - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM - JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DOS ORA RECLAMANTES -IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ADICIONAL BIENAL COM BASE NA SÚMULA 26/STF -INEXISTÊNCIA DE OFENSA A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF - DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.Trata-se de reclamação fundada no art. 156 do RISTF e nos arts. 13 a 18 da Lei nº 8.038/90,voltada contra a União, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que objetiva o restabelecimento do adicional bienal em favor dos ex-servidores do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários -IAPI.Sustentam os reclamantes que os sucessores do IAPI, bem como a União, não estão cumprindo antigas decisões dessa Suprema Corte,resultantes na edição da Súmula nº 26, que assentaram a não cumulatividade da gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço.Na ótica dos reclamantes, as autoridades reclamadas estariam descumprindo a referida Súmula ao extinguirem o adicional bienal a partir do mês de janeiro de 1997, ao seu sentir definitivamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Essa extinção teria provocado indevida redução dos proventos dos reclamantes,violando assim o art. 37, XV, da CF/88.Asseveram, ainda, a nulidade do"feito em destaque"(fl. 06) - que se presume seja aquele resultante do RMS nº 23.362-5/DF , juntado às fls. 10/14, já que o nome da primeira recorrente coincide com o da primeira re (Relator Exmo.S. Min. Octavio Gallotti, DJ 28/05/99) clamante- acoimando-o de equivocado, insistindo-se, ao final, na manutenção do adicional bienal.Requereram medida liminar,"para restabelecer o adicional bienal de forma perfeitamente destacada no 'contra-cheque', não só para os Reclamantes como todo o funcionalismo do ex-IAPI que já detinha o bienal, como vinha ocorrendo anteriormente à ilegítima e injustificada supressão ocorrida em jan/97,adquirido até 12.07.60, mantidos os percentuais de quinquênios incorporados após 12.07.60, na forma da Lei 4.345/64".Os reclamantes foram intimados para a regularização da representação processual , providên (fl. 07) cia atendida parcialmente .Devidamente intimada , a União até o momento não se pr (fl.47) onunciou.Ressalte-se que a medida li (fls.55/65) minar ainda não foi ap (fl. 50) reciada.Não procede a presente reclamação.Observa-se que os reclamantes inconformam-se com a extinção do adicional bienal, operada a partir de janeiro de 1997, tendo inclusive ingressado em juízo visando a manutenção da vantagem, não obtendo êxito, tendo em vista o não provimento do RMS nº 23.362-5/DF.Julgado o referido recurso ordinário, onde figuraram exatamente os ora reclamantes, esse Pretório Excelso fixou jurisprudência no sentido da absorção da gratificação bienal pelo adicional por tempo de serviço, assentando-se a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico de composição de vencimentos,"de modo a obstar a absorção do valor de determinada vantagem no conjunto remuneratório decorrente de novo plano de retribuição".Destarte, a Súmula nº 26/STF, ou os precedentes que lhe deram origem, não garantem a continuidade de percepção do adicional bienal,tendo em mira unicamente evitar a configuração de bis in idem na percepção remuneratória dos servidores do extinto IAPI. Não há na hipótese,portanto, ofensa a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal.Na realidade, inconformam-se os reclamantes com o resultado do julgamento do RMS nº 23.362-5/DF, cuja desconstituição não pode ser obtida com a presente reclamação, pois"a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória"Sr. Min. Carlos Velloso, DJ 12/02/99).Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo NÃO CONHECIMENTO da reclamação.Brasília, 11 de março de 2002. as.) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA Subprocurador-Geral da República APROVO: as.) GERALDO BRINDEIRO Procurador-Geral da República".2. Acolhendo esse parecer, com base nos artigos 21,§ 1º, do R.I.S.T.F. e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990,nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o de liminar.3. Publique-se. Int. Brasília, 17 de julho de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 4
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