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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 267 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 267 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Publicação
DJ 08/08/2002 PP-00019
Julgamento
1 de Agosto de 2002
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da então Subprocuradora-Geral da República, Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República,Dr. GERALDO BRINDEIRO, opinou pela extinção deste processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto, considerada a edição da Lei Complr nº 78, de 30/12/93 (fls. 127/130).Essa douta manifestação da Procuradoria-Geral da República acha-se consubstanciada em parecer assim ementado (fls. 127):"Cessação da vigência - em razão da superveniência de Lei Complementar dispondo sobre a matéria - das normas impugnadas em face da Constituição Federal: faz com que a argüição de inconstitucionalidade perca a razão de ser, com o que fica a Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada, por perecimento de seu objeto. Ação Direta de Inconstitucionalidade suscetível de ser declarada extinta,sem julgamento do mérito."(grifei) Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal,pois a edição superveniente do diploma legislativo reclamado nesta sede processual teve o condão de suprir a omissão apontada pelo autor da presente ação direta.Ve-se, portanto, que se registra, no caso ora em exame, a ocorrência de típica hipótese configuradora de prejudicialidade da presente ação direta.Na realidade, com a promulgação da Lei Complementar nº 78/93,realizou-se, de maneira efetiva, o adimplemento, por parte do Poder Público, de sua obrigação constitucional de legislar plenamente sobre o tema versado no art. 45, § 1º, da Constituição da Republica.Cabe referir, neste ponto, que o parecer da douta Procuradoria-Geral da República - que propôs o reconhecimento da prejudicialidade da presente ação direta - encontra apoio em entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (ADI 480-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 877-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO):"SUPERVENIÊNCIA DA LEI RECLAMADA E PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL.- O estado de incompleta regulamentação legislativa de determinada prescrição constitucional, quando resulte suprido por efeito de ulterior complementação normativa, importa em prejudicialidade da ação direta,em virtude da perda superveniente de seu objeto."(ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - in Informativo/STF nº 244/2001) A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão ora mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator,competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 222.285-SP (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de agosto de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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