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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1507 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1507 RN
Partes
UNIÃO FEDERAL, A. AZEVEDO HOTÉIS E TURISMO LTDA, HAROLDO CAVALCANTI DE AZEVEDO E OUTRO
Publicação
DJ 14/08/2002 PP-00035
Julgamento
7 de Agosto de 2002
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. Trata-se de Ação Rescisória de decisão monocrática, proferida pelo eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI e do teor seguinte (fls. 169):"1. O acórdão proferido pelo Plenário no RE 150.755, indicado como paradigma pela embargante, não se presta à comprovação da divergência alegada, tendo em vista que não cuidou da majoração de alíquota da contribuição do FINSOCIAL.2. Ademais, o alegado erro na aplicação do precedente pelo acórdão embargado, como ficou assentado no EVEDRE 158.940-4, não enseja a interposição de embargos de divergência.3. Por essas razões, nego seguimento aos embargos.4. Publique-se."2. Ve-se, pois, que a decisão não enfrentou qualquer questão de mérito, pois se limitou a considerar indemonstrada a divergência entre os arestos confrontados e por isso não admitiu o processamento do recurso de embargos.3. Ora, Ação Rescisória somente pode ser ajuizada contra julgado que enfrente o mérito da causa, como está expresso no art. 485 do Código de Processo Civil.4. Isto posto, com base no § 1º do art. 21 do R.I.S.T.F. e no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, nego seguimento ao pedido.5. Publique-se. Int.Brasília, 07 de agosto de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator
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