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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1826 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1826 RJ
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 29/08/2002 PP-00016
Julgamento
17 de Agosto de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Ao apreciar a ADIQO 2.187, GALLOTTI, o Tribunal decidiu pela "necessidade de apresentação de procuração com outorga de poderes específicos para impugnar a norma objeto da inicial", inclusive em relação aos processos em curso, "exceto aqueles em que tenha havido apreciação de medida acauteladora" (Sessão de 24.05.2000). A procuração de fl. 15 não satisfaz esse requisito. Não tendo sido examinado o pedido liminar, em face da opção pelo rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (fl. 1148 dos autos da ADI 1842-5, a qual a presente ação encontra-se apensada), concedo ao requerente o prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 191) para que junte instrumento procuratório que atenda à exigência desta Corte,sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito.Brasília, 17 de agosto de 2002.Intime-se.MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Relator
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