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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0068113-22.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DULCICLEIDE CASAS LOPES E OUTROS, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 04/09/2002 PP-00028
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança,impetrado por DULCICLEIDE CASAS LOPES E OUTROS, contra ato omissivo do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que não teria iniciado o processo legislativo referente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.Requisitaram-se informações (fl. 93), que foram prestadas pelo Presidente da República (fls. 97/131).O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pela prejudicialidade da presente ação (fls.135/139).Autos conclusos em 15.8.2002.Decido.Destaco do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro:"(...) 6. Preliminarmente, faz-se imperioso ressaltar que o exame do presente mandado de segurança encontra-se prejudicado. Com a edição da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, depreende-se que restaram satisfeitas as pretensões dos impetrantes.7. Em conformidade com o pedido por eles formulado, esta lei regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Destarte, não há mais que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, consubstanciado na mora do Presidente da República em dar cumprimento àquele dispositivo constitucional.8. Manifestando-se recentemente em casos análogos, este Excelso Pretório proferiu, em sede de mandado de injunção, as seguintes decisões:' Trata-se de mandado de injunção impetrado contra o Sr. Presidente da República por não terem sido impldas as diretrizes do artigo 37, X da Constituição Federal, no que se refere à revisão geral anual dos servidores públicos civis da União. Os impetrantes sustentam que têm direito subjetivo de exigir o término da ilegalidade e que seja aplicado o percentual de 34,36% de correção sobre seus vencimentos, em período anterior ao estabelecido pela Lei 10.331/01 que concedeu 3,5% a vigorar a partir de janeiro de 2002.Foram prestadas as informações às fls. 83/144.Do parecer do Ministério Público Federal (fls.146/148), extraio o seguinte trecho: '5. Ocorre que, com a publicação no dia 18 de dezembro de 2001, da Lei nº 10.331 que regulamenta o inciso X do art. 37 da Carta Magna, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, resta prejudicado o exame da presente impetração, por perda de objeto, porquanto a pretensão dos impetrantes resta satisfeita,ante a eliminação da suposta mora pelo Chefe do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 6.Confira-se, a propósito, o entendimento esposado no julgamento dos seguintes precedentes: MI nº 663-DF, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, in DJ de 3.5.2002; MI nº 657-DF, Relator Ministro NELSON JOBIM, in DJ de 26.2.2002; MI nº 426-PR, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, in DJ de 16.2.96; AGRMI nº 175-DF, Rel.Ministro PAULO BROSSARD, in DJ de 6.4.90; MI nº 539/PR, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 06.02.98; AGRMI nº 575/DF, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 26.02.99.(...)'. Por tais fundamentos, que adoto, e na esteira do que foi decidido pelo Plenário desta Corte, quando do julgamento do agravo regimental MI 641, Rel.Min. Ilmar Galvão, DJ 28.02.02, nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 21, IX e § 1º do RISTF. Arquive-se. Publique-se.' ELLEN GRACIE. D.J. 1º.08.2002, p. 164, sem grifos no original).'EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO.IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA OBJETIVADA PELO IMPETRANTE. Tendo o Presidente da República enviado ao Congresso Nacional projeto de lei acerca da revisão geral de remuneração dos servidores da União, medida pleiteada no writ,evidente o esvaziamento da impetração, que resta prejudicada. Agravo regimental desprovido.'(STF - Tribunal Pleno - AGRMI 641/DF. Ministro-Relator: ILMAR GALVÃO. DJ 5.04.2002, p. 39, sem grifos no original).Ante o exposto, e com fulcro nas razões aduzidas, opino, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, no sentido de que seja julgado prejudicado o pedido formulado pelos impetrantes neste processo.(...)" (fls. 137/138).Correto o parecer. O presente mandado de segurança perdeu seu objeto, motivo pelo qual o julgo prejudicado (art. 21, IX, do R.I./S.T.F.).Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 20 de agosto de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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