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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 652 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 652 RJ
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO - SINFA/RJ, EDMILSON BAPTISTA ALVES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 30/08/2002 PP-00118
Julgamento
26 de Agosto de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Cuida-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar,impetrado pelo Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas no Rio de Janeiro - SINFA/RJ em face do Presidente da República. Alegam que a autoridade impetrada estaria em mora no seu dever de regulamentar o previsto no art. 37, X da Constituição Federal, referente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, instituída pela EC nº 19, de 04.06.98. Requerem a concessão do writ, de modo a obrigar o Presidente da República a editar norma regulamentar concedendo reajuste salarial aos servidores federais ativos e inativos e aos titulares de pensão por morte.2 - Pela decisão de fls. 55, indeferi o pedido de medida liminar. Em suas informações, a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, alegou a impossibilidade jurídica do pedido,a perda do objeto da ação, a ilegitimidade passiva do Presidente da República, além da decadência do direito de impetração do presente writ (fls. 60/68).O Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, opinou pela prejudicialidade do presente mandado de injunção, "na medida em que a pretensão do impetrante resta satisfeita, ante a eliminação da suposta mora pelo Chefe do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal (fls. 93).3 - De fato, com a edição da Lei nº 10.331, publicada em 18.12.2001,que regulamentou o art. 37, X da CF, dispondo sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais,restou prejudicado, pela perda de objeto, o mandado de injunção.Ante o exposto, julgo prejudicado, por perda de objeto, o presente writ (art. 21, IX do RISTF). Publique-se.Brasília, 26 de agosto de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora

Observações

Alteração: 05/09/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14812781/mandado-de-injuncao-mi-652-rj-stf

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