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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23334 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23334 RJ
Partes
MIRO TEIXEIRA, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 13/09/2002 PP-00097
Julgamento
2 de Setembro de 2002
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Decisão

1. Assim expõe e aprecia o presente mandado de segurança a Procuradoria-Geral da República, em parecer, de 25.06.2002, do Dr. Flávio Giron:"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Miro Teixeira contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputado, sob a alegação de ofensa ao direito do mesmo de ver respeitado o processo legislativo estabelecido constitucionalmente, no que concerne à apreciação de projeto de lei complr.Alega, em síntese, que a autoridade indigitada coatora teria permitido que tivesse seqüência, na sessão legislativa ordinária de 27 de janeiro de 1999, a deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 249/98,apesar da alegada constatação de vício material"na consecução do quorum qualificado"(fls. 11), decorrente da"existência de evidentes falhas técnicas no painel eletrônico"(fls. 11), e da confirmação em Plenário da presença de parlamentares que não teriam comparecido ao Congresso Nacional nessa sessão.O pedido de medida liminar foi indeferido consoante decisum de fls. 84/88.A autoridade indigitada coatora prestou informações às fls. 100/104, sustentando, em síntese, o seguinte: a impropriedade do uso deste remédio constitucional para exercer controle judicial sobre atos" interna corporis "; o não cabimento da utilização da via mandamental porquanto seria necessária a produção de provas; e, por fim, a legalidade do processo legislativo.Eis o relato do necessário.O impetrado requer seja declarado a nulidade do ato do Presidente da Câmara dos Deputados que determinou o prosseguimento da deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 249/98, e assim excluir da deliberação da Câmara dos Deputados o referido projeto de lei"até que seja apresentado laudo conclusivo resultante da auditagem técnica sobre o funcionamento do painel eletrônico (fls.13) Após pesquisa do"site"do Senado Federal, que desde já requer-se a inclusão nos presentes autos,verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 249/1988 foi efetivamente transformado em norma jurídica,originando a Lei Complemantar nº 96, publicada no Diário Oficial da União de 01/06/1999. Sendo assim, o processo legislativo que tratava do mencionado projeto de lei complementar exauriu-se, restando prejudicada a ação pela perda do seu objeto.Caso a colenda Suprema Corte entenda ultrapassado esse óbice, melhor sorte não assiste ao impetrante.De fato, a autoridade indigitada coatora em sua peça informativa deslinda a questão, in verbis:"Passo a demonstrar as razões fáticas e de direito que acarretam a prejudicialidade do pedido, firmado em via imprópria, eis que inexistem os requisitos objetivos que autorizam a utilização da via estreita do Mandado de Segurança.Segundo a linha de raciocínio desenvolvida pelo Impetrante, esta Presidência,na qualidade de responsável pela condução dos trabalhos em Plenário, ao determinar o prosseguimento da votação, teria afrontado preceitos constitucionais ínsitos nos arts. 5º,inciso LIV, e 69.Rejeito, de plano, tais afirmativas,porquanto a própria jurisprudência dessa Corte vem reconhecendo a impertinência do uso deste remédio constitucional para exercer controle judicial sobre atos interna corporis.É absolutamente impertinente, na ótica desta Presidência, a impetração de segurança ao Supremo Tribunal Federal, a pretexto de realizar-se a defesa de direitos subjetivos, em tese, do Deputado Federal,visando suscitar e corrigir dúvidas próprias do impetrante, acerca do funcionamento de equipamento da Câmara dos Deputados.Incabível, portanto, a utilização desta via, o que apenas ocorre em virtude do exercício do direito de ação, inerente ao estado democrático de direito.Eventual comprovação da ocorrência daquela suposição, poderá ser objeto de discussão em ação própria, mas, permissa venia,não em sede de Mandado de Segurança.Imprópria tal alegação, porquanto as próprias notas taquigráficas anexadas pelo Impetrante refletem o posicionamento adotado por esta Presidência, na ocasião da superveniência dos fatos aqui objeto de impugnação.Colhe-se das referidas notas que esta Presidência acatou questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Arnaldo Faria de Sã e, assim,"derrubou o painel", determinando que todos os senhores Deputados registrassem suas presenças novamente (fl. 44). Com este procedimento, cognominado nesta Casa de verificação de quorum, a Presidência assegurou,de forma cristalina e transparente, que só após o alcance do número mínimo de presenças dar-se-ia o início da votação do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 249/98.Pois bem, o número mínimo, 257 (duzentos e cinqüenta e sete), foi atingido com significativas sobras. A esse respeito,consultem-se as sucessivas convocações dos líderes dos Partidos para que seus liderados comparecessem imediatamente ao Plenário, para registro de suas presenças.Não bastasse, o quorum da sessão do dia 27 de janeiro do corrente ano, foi aquele confirmado ulteriormente, naquela sessão, em diversas votações acerca da matéria. De fato,foram votados na ocasião o requerimento de retirada de pauta formulado pelo Líder do PT,com presença de 397 senhores Deputados; após,foi votado o Projeto, com registro de 330 presenças, em seguida, foram votados destaques simples, em globo, com quorum de 295 senhores Deputados; na seqüência, foram votadas várias Emendas de Plenário, todas elas com quorum superior a 300 Deputados, concluindo-se então a votação da matéria, com a aprovação da redação final.Então, como pode o Impetrante questionar o número de presenças naquela Sessão? Como pode sugerir ofensa ao Texto Constitucional em seu art. 69 e V, inciso LIV?Inexistiu qualquer omissão na apuração da denúncia oferecida ou ato que ensejasse constrição, conforme comprovam as citadas notas taquigráficas, demonstrativas da real dinâmica dos atos praticados naquela Sessão Ordinária."(fls. 102/103) Isto posto, opina o Ministério Público Federal,por seu órgão, pela prejudicialidade da ação face a perda de seu objeto e, caso ultrapassado esse óbice, pela denegação da segurança."(fls. 114/118) 2. Acolho a preliminar de que, tendo o projeto de lei complementar em causa se transformado na Lei Complementar nº 96/99,ficou prejudicado o presente mandado de segurança por perda superveniente da legitimidade ativa do impetrante.Nesse sentido é a orientação desta Corte, por seu Plenário, nos MS's 21.648 e 22.986, em cujas ementas sucessivamente se lê:"MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo,decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor.Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado."(MS 21.648)"Mandado de segurança requerido por Deputados Federais, contra ato que determinara a inclusão na ordem do dia, para discussão e votação, de proposta de emenda constitucional.A superveniente aprovação desta acarreta a perda de legitimidade ativa dos impetrantes tornando superado o pedido, que não pode ser tido como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade." (MS 22.986) 3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança.Brasília, 02 de setembro de 2002.Ministro MOREIRA ALVES Relator 4
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