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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 761 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 761 RJ
Partes
UNIÃO, JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 17/09/2002 PP-00049
Julgamento
10 de Setembro de 2002
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: (1) O parecer da lavra do eminente Procurador-Geral daRepública, professor Geraldo Brindeiro, assim relata a controvérsia:"Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela União contra a MM. Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em sede de ação pelo rito ordinário, deferiu,em 16 de março do corrente ano, pedido de tutela antecipada para incorporar aos vencimentos do autor o percentual de 28,86%, relativo à concessão de aumento remuneratório fixado na Lei nº 8.627/93 exclusivamente aos servidores públicos militares. 2. Busca a reclamante garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, assegurada no art. 102, inciso I, alínea 'l', da Constituição Federal, em especial a proferida em sede de julgamento de medida cautelar na ADC nº 4-DF, cuja eficácia e integridade estaria sendo comprometida com a concessão da tutela antecipada pelo Juízo Federal reclamado. 3. Sustenta o cabimento do pedido invocando, como a dar suporte à sua pretensão, a decisão proferida por Sua Excelência o Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 1.402-5-MS, onde registrou a impossibilidade de prolação, por qualquer Juiz ou Tribunal, de ato decisório sobre o pedido de antecipação de tutela, que, deduzido contra a Fazenda Pública, tenha por pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. da Lei nº 9.494/97, oportunidade em que também advertiu quanto à justificativa da utilização da reclamação como instrumento constitucional adequado para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em julgamento de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. 4. Pede, ao final, a procedência da reclamação para declarar írrita a decisão antecipatória da tutela concedida pela MM. Juíza Federal da 7ª vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5. Vossa Excelência deferiu a liminar , após o que foram prestadas as informações ." O parecer do Parquet Federal é pela proc (fls. 42/45) edência da reclamação. Ao deferir a liminar (fls. 53/54) soli (fls. 59-60) citada o meu ilustre antecessor,Ministro Néri da Silveira anoto (fls.59-62) u, verbis: Ora, no caso concreto, a magistrada de primeiro grau deferiu tutela antecipada, em ação ordinária contra a União Federal, movida por Evandro Carlos de Souza (fls. 11/28) em que pleiteia o pagamento do percentual de 28,86, com base nas Leis nºs 8622 e 8627, ambas de fevereiro de 1993, 'a partir da mesma data em que foi concedido aos servidores militares, ou seja janeiro de 1993' (fls. 27). Na inicial dessa demanda, foi requerida'a antecipação da tutela, no sentido de que seja determinado que a Requerida passe a pagar' ao Autor, 'imediatamente, incluindo em folha de pagamento, o percentual de 28,86, sem prejuízo do que mais se pede a seguir' (fls. 27). o deferir a antecipação da tutela, a Dra. Juíza Federal reclamada, em que se vê por cópia às fls. 30/31, afirmou que 'a este processo não se aplica a vinculação já examinada pelas razões supra' (sic). Tenho, destarte, como relevantes os fundamentos da reclamação, em face dos termos da referida decisão, com efeito vinculante, do STF, ao deferir a cautelar na ADC nº 4 - DF. De fato, não há como afastar o objeto da ação ordinária em que concedida a tutela antecipada do campo de incidência do art. da Lei nº 9494, de 10.9.1997, ao mandar se apliquem à tutela antecipada disposições que vedam a concessão de liminar em mandado de segurança. Cuida-se de ação em que servidor público pleiteia se lhe acresça aos vencimentos certo percentual,com base em diplomas legais que são invocados e dos quais resultou reajuste de vencimentos a outras categorias funcionais. Desse modo,a decisão reclamada desrespeita o julgado do STF, na ADC nº 4, com efeito vinculante."Não subsiste dúvida de que a decisão reclamada afastou a aplicação do disposto no art. (fl. 44) (2) da Lei nº 9.494/97, indicando, ainda que de forma implícita, a sua inconstitucionalidade. Tendo em vista a decisão anteriormente proferida por esta Corte na ADC nº 4, afigura-se a afronta apontada na inicial e referendada no parecer da Procuradoria-Geral (cautelar) da República. Ante o exposto, com base na jurisprudência da Corte e na conformidade do parecer da Procuradoria-Geral da República,confirmo a medida liminar deferida e julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada, na parte relativa à antecipação de tutela. Comunique-se. Publique-se. Arquive-se.Brasília, 10 de setembro de 2002.Ministro Gilmar Mendes Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14812470/reclamacao-rcl-761-rj-stf