jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 799 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 799 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 17/09/2002 PP-00047
Julgamento
10 de Setembro de 2002
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A Procuradoria-Geral da República, opinando nos autos em parecer do seu titular, Prof. Geraldo Brindeiro, opina no sentido de ser julgada prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, nestes termos (fls. 82-84):"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo então Procurador-Geral da República, a fim de que fosse dada ciência ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral e aos Poderes Executivo e Legislativo, para adoção das providências necessárias no sentido de estender aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, integrantes da categoria Funcional de Atendente Judiciário, as referências de vencimentos de que tratam o art. 6º e seu parágrafo único, da Lei federal n.º 7.719, de 1989, bem como o anexo II do mesmo diploma legal.2. A peça vestibular sustenta a inconstitucionalidade material, por omissão, eis que restou inobservada a norma inserta no § 1.º do art. 39 da Constituição da República.3. Prestadas as devidas informações e ouvida a douta Advocacia-Geral da União, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.4. A presente ação direta não comporta conhecimento.5. A norma constitucional, que serve de padrão de confronto na hipótese, sofreu substancial alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Assim dispunha, originariamente, a Carta Política de 1988:'Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.§ 1º. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.'6. Com a redação alterada pelo Poder Constituinte derivado, assim passou a dispor o mesmo dispositivo:'Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.'7. A alteração constitucional superveniente, mormente quando o dispositivo constitucional que serve como padrão de confronto sofre alteração substancial, traz como consectário inexorável a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, de sorte a prejudicar o seu exame.8. Nesse sentido é o firme entendimento dessa Excelsa Corte, donde vale colacionar os seguintes arestos:' Impugnação de expressões da Medida Provisória nº 1.723-98 (convertida na Lei nº 9.717-98), que dispõe sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,do DF e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição concorrente de inativos e pensionistas.Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº 20-98, que alterou substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei Fundamental' (Tribunal Pleno. ADIQO nº 1907/DF. Julgada em 18/2/1999. Ementário 1.944/126).'EMENTA: Ação Direta de que não se conhece, por demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº 9.717-98) com normas constitucionais supervientes a sua edição (art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente da Emenda nº 20/98).' (Tribunal Pleno. ADI nº 1.993/DF.Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI. Julgada em 23/6/1999.Ementário 1.961/116) 9. No mesmo sentido das ementas acima consignadas: ADI n.º 909/MT, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgada em 20/6/2001;ADI n.º 1.143/AP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgada em 7/6/2001; ADI n.º 2009/DF e ADI n.º 2.055/DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES, julgadas em 23/5/2001; ADI n.º 1.550/AL,Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julgada em 23/5/2001; ADI n.º 1.137/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgada em 25/3/1999;ADI n.º 60/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgada em 17/6/1999; ADI n.º 1.674/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES,julgada em 29/3/1999; dentre outras.10. Ante o exposto, opino pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, eis que prejudicado o conhecimento da presente ação direta pela alteração constitucional superveniente da norma que serve como padrão de confronto." A presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão está efetivamente prejudicada. Com efeito, por primeiro, a Emenda Constitucional nº 19/1998, alterou o art. 39, § 1º,dispositivo tido pelo requerente como vulnerado pela alegada omissão inconstitucional. Por outro lado, a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, ao criar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário,fixar os valores de sua remuneração e dar outras providências,revogou a Lei nº 7.719, circunstância que torna a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão prejudicada, pela superveniente perda de objeto, conforme reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, a publicação da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União", a corroborar a perda de objeto desta ação. Assim, adotando os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 21, inciso IX, RISTF, c/c art. 38, Lei nº 8.038/1990). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 10 de setembro de 2002.Ministro Gilmar Mendes Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14812454/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-799-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1137 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1550 AL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2009 DF