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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2489 MA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, com fundamento nos arts. 102,I, a e p; 103, IX; e 167, IV, da Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar do art. 4º, V, da Resolução nº 02, de 29.01.2001, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que regulamenta o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, objeto da Lei Complr estadual 48/2000.A norma acoimada de inconstitucional tem o seguinte teor:"Art. 4º - O FERJ será constituído pelas seguintes receitas:V - 12% (doze por cento) deduzidos do valor total efetivamente devido a título de emolumentos às serventias extrajudiciais;" (fl. 48-v) Sustenta a autora, em síntese, o seguinte:a) legitimidade ativa da ANOREG, reconhecida pelo Plenário no julgamento das ADIns 321, 940, 1.145, 1.298 e 1.751, dado que é entidade com representatividade em todo o território nacional;b) violação ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo impugnado, ao pretender regulamentar o art. 3º, V, da Lei Complementar estadual 48/2000, assume características de regulamento autônomo, mormente porque o dispositivo regulamentado determina que constitui-se, como receita do FERJ, "12% sobre os valores efetivamente d (doze por cento) evidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais" , enquanto que a norma aqui imp (fl. 5) ugnada determina constituir receita do referido fundo "12% deduzidos do valor total efetiv (doze por cento) amente devido a título de emolumentos às serventias extrajudiciais" , redação que"retira 12% do au (fl. 6) ferido por notários e registradores, sem qualquer respaldo legal" ;c) incompetência do T.J./MA pa (fl. 6) ra legislar sobre fixação de emolumentos, a teor do art. 236, § 2º, da Constituição Federal,sendo da União a competência para legislar sobre a matéria; ademais,a Lei 10.169/2000, que regula o referido dispositivo constitucional,mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, teve vetado o seu art. , V, que previa a possibilidade de instituição de percentual sobre os emolumentos,destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, o que evidencia a inconstitucionalidade de norma emanada de Estado Federado que institui impostos sobre os negócios notariais;d) violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa,tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido nas ADIns 103-RO, 1.145-DF, 1.298-ES e na RP 1.295-RS.Ademais, defendendo a ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, consubstanciada na perpetração das violações frontais e diretas à Constituição Federal, especialmente ao princípio da legalidade e ao pacto federativo, pede a autora o"deferimento de medida liminar para suspender a aplicação do inciso V, da artigo 4º da Resolução nº 02/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" .Requisitaram-se informações, na forma do disposto no art. 10 da Lei 9.868/99 .(fl. 18) O eminente Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, em síntese, o seguinte (fls. 56/83):a) inexistência de interesse de agir da ANOREG/BR, porque a entidade de classe regional (ANOREG/MA) entende que a norma impugnada não representa ameaça aos interesse das classes notarial e registral do Estado, mostrando-se, inclusive, contrária à pretensão da requerente;b) descabimento da ADIn, dado que a norma impugnada,resolução do T.J./MA, não apresenta feições de regulamento autônomo,não admitindo ser questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sendo certo que a matéria poderia, no máximo,ser apreciada quanto aos seus aspectos de legalidade, mediante o confronto com a legislação ordinária que busca regulamentar.No mérito, alega o seguinte:a) constitucionalidade da norma impugnada, porquanto encontra-se em perfeita consonância com o dispositivo que busca regulamentar (art. 3º, V, da Lei Complementar estadual 48/2000), lei de iniciativa da Governadora, aprovada e sancionada, e que não teve sua inconstitucionalidade aqui argüida; ademais, a L.C. estadual 48/2000 em nenhum momento consente que o percentual de 12% seja cobrado em acréscimo ao valor dos emolumentos, mas sim estabelece que a base de cálculo da cobrança é o valor efetivamente devido a título de emolumentos;b) competência do T.J./MA para editar a Resolução 02/2001,dado que a delegação para tal ato decorre da L.C. estadual 48/2000,sendo certo que "irrazoável é o argumento de quebra do pacto federativo, haja vista que a Constituição da Republica, em seu art. 236, § 2º, estabelece para a lei federal a competência para fixar normas gerais quanto aos serviços notariais e registrais, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa complementar, inclusive com a prerrogativa de fixação do valor de emolumentos" (fl. 61);c) inexistência de violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, uma vez que "a vedação nele contida refere-se exclusivamente à vinculação de receita de impostos a fundos, espécie tributária esta diferente da taxa cobrada a título de emolumentos"(fl. 61); ademais, o argumento da autora já foi afastado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.556-PE e 2.059-PR;d) impossibilidade de concessão da medida cautelar, uma vez que não estão configurados os seus requisitos ensejadores.O Advogado-Geral da União substituto, Dr. Walter do Carmo Barletta, apresentando defesa do texto impugnado, requereu o não conhecimento da ação, ou caso assim não se entenda, o reconhecimento da improcedência do pedido .O Procurador-Geral da Repúblic (fls. 86/93) a, Prof. Geraldo Brindeiro,opina para que se conceda a medida cautelar postulada e,posteriormente, se declare a inconstitucionalidade do art. 4º, V, da Resolução 02/2001 do T.J./MA .Autos conclusos em 05.6.2002.D (fls. 95/99) ecido.Destaco da manifestação do ilustre Advogado-Geral da União, Dr. Walter do Carmo Barletta:"Por meio da Lei Complementar nº(...) 48, de 15 de dezembro de 2000, foi instituído no Estado do Maranhão o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário - FERJ.O art. 10 do referido diploma legal autoriza o Poder Judiciário do Estado do Maranhão regulamentar a presente lei complementar, determinando que o fizesse mediante Resolução do Tribunal de Justiça estadual.No que toca a matéria aqui tratada, a Lei Complementar nº 048, de 15.12.2000, assim dispôs:'Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:....................................V. 12% sobre os valores efetivamente d (doze por cento) evidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma da Lei 6.760, de 06.11.1996;'Com vistas a dar cumprimento ao disposto na supramencionada Lei Complementar nº 48/2000, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante Resolução nº 02/2002, regulamentou a matéria da seguinte forma:constitui receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário - FERJ 12% deduzidos do valor total efetiv (doze por cento) amente devido a título de emolumentos às serventias extrajudicias.Como se pode denotar, trata-se de manejo pela ANOREG/BR da ação direta de inconstitucionalidade para fins distintos da jurisdição constitucional. No caso em exame, salienta-se claramente que, antes de qualquer inconstitucionalidade da Resolução questionada, o que se pretende aqui é, quando muito, a configuração de mera legalidade, quando não apenas ilegitimidade jurídica.É assente na jurisprudência desse Tribunal que o controle abstrato de normas presta-se exclusivamente à fiscalização de constitucionalidade de atos normativos,não a avaliação de eventual ilegalidade ou mesmo ilegitimidades regulamentares que, no máximo, podem significar ofensa reflexa à Constituição.Nestes termos, parece-nos flagrante que o não-conhecimento da presente ação é a única hipótese plausível a considerar.(...)"(fls. 88/89).Correto o entendimento.A Resolução nº 2/2001, do Tribunal de Justiça do Maranhão,é ato normativo secundário, ato regulamentador da Lei Complementar estadual nº 48, de 15.12.2000. Não se sujeita, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado, dado que, se foi além do conteúdo da lei, ou se ficou aquém desta, a questão seria de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. No julgamento da ADIn 2.413-SC, por mim relatado, decidiu o Supremo Tribunal:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS.I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida." Na ADIn 940-RJ, também por mim relatada, outro não foi o entendimento da Corte Suprema: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE REGRA,SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO.I. - O regulamento, ato normativo secundário,não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade.II. - Precedentes do STF.III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida."Destaco do voto que proferi na ADIn 2.413-SC, acima mencionada:"Na ADIn 1.429-DF, ressaltei que (...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que as leis de efeitos concretos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, em abstrato. Também não são passíveis de fiscalização jurisdicional, no controle concentrado, os atos meramente administrativos (ADIn 1.544-DF, Relator o Ministro Sydney Sanches) e, de regra, o regulamento. É que, se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum, não integrando o contencioso constitucional.No que toca às leis com efeitos concretos,assim atos administrativos em sentido material, a jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de não admitir o seu controle em abstrato. É dizer, o Supremo Tribunal não admite a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis com efeitos concretos.No caso, o objeto da ação é um ato regulamentar, editado com base em dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado e da Lei Complementar nº 160, do Estado de Santa Catarina.Assim, se o ato regulamentar objeto da ação foi além do conteúdo das leis em que se baseia, ou ficou aquém dessas leis, teria praticado ilegalidade e não inconstitucionalidade.(...)".No caso, repete-se, a Resolução 2/2001, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, simplesmente regulamenta a Lei Complementar estadual 48, de 15.12.2000.Do exposto, nego seguimento ao pedido e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 12 de setembro de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -7
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