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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 263 RO

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 263 RO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

DJ 30/09/2002 PP-00023

Julgamento

20 de Setembro de 2002

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

O Governador do Estado de Rondônia ajuizou a presente ação direta argüindo a inconstitucionalidade dos artigos 73, §§ 1º e 2º,74, caput e incs. I a IV, 75,caput e par. único, 76 e 77, todos da Lei Complr estadual nº 32,de 16/01/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Alega o autor que ao disciplinar a atuação do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Contas, criaram os dispositivos impugnados, na verdade, uma estrutura paralela ao Ministério Público estadual já existente, ferindo o disposto nos arts. 128, § 5º, 129 e 130 da Constituição Federal.Em aditamento à petição inicial (fls. 494/497), o requerente apontou,ainda, ofensa formal ao art. 61, § 1º, II, a da CF, sustentando que apenas ao Governador caberia a iniciativa de enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei versando sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.Prestadas as devidas informações (fls. 131/137 e 508/517), o Plenário desta Corte, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar (fls. 519/531).Dada vista à Advocacia-Geral da União (fls. 534), opinou o Procurador-Geral da República pela prejudicialidade da presente ação, pela ocorrência de revogação expressa da Lei Complementar impugnada por outra superveniente (fls.535/539.2 - Assiste razão ao Ministério Público Federal. A Lei Complementar estadual nº 154, de 26/07/1996, passou a ser a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, revogando expressamente, em seu art. 117, a Lei Complementar nº 32/90 em sua totalidade (fls. 567). Restou prejudicada, desse modo, por perda superveniente de objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade.3 - Em face do exposto, com fundamento no art. 21, IX do RISTF, julgo prejudicada esta ação direta por perda de objeto. Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2002.Ministra Ellen Gracie Relatora
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