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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISAO: O Plenario do Supremo Tribunal Federal, a propositoda controversia constitucional suscitada no recurso extraordinario a que se refere o presente agravo de instrumento, proferiu decisao unanime, em julgamento que virtualmente examinou - apos prestadas as informacoes pelo Presidente da Republica e pelo Congresso Nacional - a questao pertinente a legitimidade da incidencia da contribuicao de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas, concluindo, quanto a estes, pela inexigibilidade de referida exacao: ? A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NAO ADMITE A INSTITUICAO DA CONTRIBUICAO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei n? 9.783/99, ao dispor sobre a contribuicao de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, materia nao autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, nao obstante as substanciais modificacoes introduzidas pela EC n? 20/98 no regime de previdência dos servidores publicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciario, de fixar a necessaria matriz constitucional, cuja instituicao se revelava indispensavel para legitimar, em bases validas, a criacao e a incidencia dessa exacao tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de carater contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redacao dada pela EC n? 20/98, foi instituido, unicamente, em relacao Aos servidores titulares de cargos efetivos..., inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico- - constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condicao de contribuintes da exacao prevista na Lei n? 9.783/99. Interpretacao do art. 40, ?? 8? e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redacao que lhes deu a EC n? 20/98.? ( ADI 2.010-DF (Medida Cautelar), Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impoe-se registrar, neste ponto, que esse entendimento - consagrado no julgamento plenario mencionado - reflete-se, por igual, em precisomagisterio doutrinario, que, tendo presente a superveniencia da EC 20/98, sustenta a impossibilidade jurídico--constitucional de o PoderPublico, ai incluida a propria União Federal, instituir e exigir, em relacao aos servidores inativos e aos pensionistas, a pertinente contribuicao de seguridade social (MARCELO LEONARDO TAVARES,?Consideracoes sobre a Contribuicao dos Servidores Inativos e Pensionistas da União?, in Revista Dialetica de Direito Tributário n?45/70-74, 71/72; KIYOSHI HARADA, ?Direito Financeiro e Tributário?, p.323/325, item n. 9.2.2.5.4, 8? ed., 2001, Atlas; ZELIA LUIZA PIERDONA, ?A EC n? 20/98 e as Contribuicoes para a Seguridade Social dos Servidores Publicos Ativos e Inativos?, in Boletim dos Procuradores da Republica n? 12/30-31, Ano I, Abril/99; MARCELO PIMENTEL, ?Contribuicao de Inativos e Inconstitucional - Lei 9.783/99?,<><>
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