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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1963 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1963 PR
Partes
PARANÁ, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 17/10/2002 PP-00073
Julgamento
10 de Outubro de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

DECISAO: O Partido do Movimento Democratico Brasileiro -PMDB,com fundamento no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal, propoe ação direta de inconstitucionalidade da Lei 12354, de 04/12/98, do Estado do Parana, que deu nova redacao ao ? 1? do artigo 10 da Lei 7051/78, que ?dispoe sobre a estrutura e organização da Coordenacao da Receita do Estado?.2. A regra legal alterada disciplinava os requisitos para a nomeacao de cargos em comissao na referida unidade administrativa. A redacao original ditava que o provimento deveria recair necessariamente sobre funcionarios de carreira do Grupo Ocupacional Tributacao, Arrecadacao e Fiscalizacao (TAF),excecao feita aos cargos comissionados de Consultor Tecnico. A modificacao questionada ampliou a hipotese de excecao para os cargos de Diretor de Coordenacao da Receita do Estado - CRE,Delegados Regionais da Receita, Inspetores Gerais e Inspetores Regionais.3. Alega a inconstitucionalidade formal da lei atacada,dado que, embora de origem apenas parlamentar, cuida de materia de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF, artigos 2?, 61, ? 1?, ?c? e ?e?). Aduz, ainda, que a norma, ao permitir que pessoas estranhas a carreira exercam funcoes estatais privativas dos fiscais de tributos, incidiu em afronta aos incisos II e V do artigo 37 da Carta da Republica (fls. 02/11).4. O Tribunal, na sessao do dia 18/03/99, por vislumbrar a presenca de vicio formal de iniciativa, deferiu a medida cautelar requerida, suspendendo a eficacia da legislacao impugnada (fls. 95/107).5. A Assembleia Legislativa e o Governador do Estado do Parana prestaram informacoes solicitadas (fls. 111/116 e 133/143).6. O Advogado-Geral da União, na forma do artigo 103, ?3?, da Constituição Federal, manifestou-se pela improcedencia do pedido.7. O Procurador-Geral da Republica opinou pela confirmacao do provimento cautelar, com a decretacao da inconstitucionalidade da norma legal atacada, por vicio formal insanavel (fls. 177/181).8. O Governador do Estado do Parana, por meio da peticao de fls. 187/189), noticiou a revogacao da norma estadual objeto desta ação.9. E o breve relatorio.10. Decido.11. Com efeito, a Lei Complr Estadual 92, de 05 de julho de 2002, que ?dispoe sobre a organização e as atribuicoes da carreira de Auditor Fiscal da Coordenacao da Receita do Estado?, deu, em seu artigo 11, ? 1?, nova disciplina a toda materia de que cuida a legislacao impugnada, revogando de forma expressa a Lei 7051/78 (artigo 165).12. Duvidas nao ha, dessa forma, quanto a revogacao do ato impugnado nesta ação direta. A jurisprudencia desta Corte,na hipotese, e firme no sentido da prejudicialidade do pedido,conforme demonstram os seguintes precedentes:<><> ?EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUCAO N? 4.453 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS. REVOGACAO DESTA NORMA PELA RESOLUCAO N? 4.726/97-TCE. CONSEQUENCIA: PERDA DO SEU OBJETO. Nao persistindo o pedido em virtude de ato superveniente que revoga a norma anterior, ha perda do objeto da ação. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.? ( ADI 1685, Mauricio Correa, DJ de 12/12/97). ?EMENTA: REVOGACAO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogacao ulterior da lei questionada realiza, em si, a funcao juridica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade? ( ADI 709, Paulo Brossard, RTJ 154/40). No mesmo sentido a ADI 539, Moreira Alves, DJU de 22.10.93, e os precedentes em decisoes monocraticas apos o exame do pedido cautelar:seguintes ADI 2004, Neri da Silveira, DJ de 01.07.99; ADI 1490, Velloso, DJ de 15.04.99; ADI 2105, Celso de Mello, DJ de 23/10/01; e ADIs 1801, 321 e 1974, de minha relatoria, DJ de 21/10/99, 19.11.98 e 23.08.99, respectivamente.13. Promovido o desfazimento do ato normativo impugnado,pela via da revogacao, nao ha mais, em verdade, a norma juridica. Nenhum efeito pode ela mais produzir. O Supremo Tribunal Federal nao tem, por conseguinte, nada mais o que decidir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, e em sintonia com a jurisprudencia desta Corte, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto. Intime-se. Apos, arquive-se. Brasilia, 10 de outubro de 2.002.Ministro MAURICIO CORREA Relator
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