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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24370 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24370 MS
Partes
MATO GROSSO DO SUL, MIN. SYDNEY SANCHES, CLEONICE POMPERMAIER, ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER, 3ª TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ANTÔNIO GERALDO MOTTA, ARAL DE JESUS CARDOSO
Publicação
DJ 18/10/2002 PP-00069
Julgamento
10 de Outubro de 2002
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

DECISAO: 1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da Republica, Dr.GERALDO BRINDEIRO, no parecer de fls. 62/65, assim se manifestou: ?1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEONICE POMPERMAIER em face de ato supostamente ilegal perpetrado pela Terceira Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 2. A impetracao foi originariamente dirigida ao proprio colegiado que emitiu o ato tido como coator. O mandamus tem como objetivo dar seguimento a recurso de Apelacao interposto no autos do processo n? , nos quais a impetrante responde a ação de execução. 3. Na causa de fundo, a impetrante foi compelida a quitar titulo executivo judicial, apos ficar caracterizado que havia descumprido os termos de avenca firmada. Na decisao posta a fls. 14-15, o magistrado local julgou improcedente excecao ofertada pela devedora, ora impetrante, determinando o prosseguimento da execução. 4. Contra essa deliberacao foi interposto o recurso de apelacao constante de fls. 17-28, que, contudo, nao foi conhecido pela Terceira Turma Recursal Mista da Comarca de Campo Grande/MS. 5. O Colegiado considerou que o preparo da peca recursal foi realizado com atraso, em descumprimento ao ? 1? do art. 42, da Lei n? 9.099/95 fls. 38. Nao houve interposicao de qualquer recurso, com o acordao transitando em julgado em 11 de junho de 2002, conforme se detecta a fls. 43. 6. Inconformada com o desfecho dado pela Eg. Turma Recursal, a impetrante se socorre da presente ação constitucional, refutando os argumentos tracados na decisao que nao conheceu da apelacao entao interposta. Julgando que nao ha recurso proprio a lhe servir, a impetrante imagina-se autorizada a aviar mandado de segurança. 7. Pede, ao final, a concessao de medida liminar, suspendendo-se o prosseguimento do<><> processo de execução, e, no merito, requer a ?revogacao|| do acordao objurgado, sendo dado trânsito ao recurso de apelacao. 8. Em constante de fls. 49, o Juiz Presidente da Terceira Turma Recursal Mista de Campo Grande declinou sua competencia em favor dessa Excelsa Corte. 9. A demanda foi recebida no Supremo Tribunal Federal, tendo sido distribuida a Vossa Excelencia. Nessa etapa vieram os autos com vista a Procuradoria-Geral da Republica para exame e manifestacao. 10. Preliminarmente, e de se destacar o equivoco na remessa dos autos a Corte Suprema. 11. E firme a jurisprudencia no sentido de que o Excelso Pretorio nao detem competencia para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Nao constando a autoridade tida como coatora do rol previsto no art. 102, I, d, da Carta da Republica, ao Supremo Tribunal falece competencia para examinar o mandamus. 12. Nesse tom segue a seguinte decisao, verbis: ?(1) Cuida-se de mandado de segurança contra a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis da Comarca do Rio de Janeiro. (2) O Supremo Tribunal Federal e competente para examinar originariamente mandado de segurança apenas nas hipoteses previstas no art. 102, I ?d||, da Constituição. Em face dessa regra constitucional de competencia, esta Corte firmou orientacao no sentido de que nao dispoe de competencia originaria para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisoes emanados de Turmas Recursais dos Juizados Especiais (entre outros: MS 23.525, Rel. Min. Celso de Mello; MS 24.201, Rel. Min. Sepulveda Pertence; MS 22.427, Rel Min. Moreira Alves). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, ? 1? do RISTF, nego seguimento ao mandado de segurança, haja vista a evidente incompetencia desta Corte para julga-lo. Intime-se. Arquive-se. Brasilia, 4 de setembro de 2002. Ministro Gilmar Mendes Relator|| (MS n? 24.340/RJ,decisao publicada no DJ de 10/9/2002, pag. 62) 13. Na mesma direcao apontam as decisoes proferidas nos MS n? 24.295/PE, Relator Ministro NELSON JOBIM, DJ de 1/8/2002, pag. 165; MS n? 24.325/BA, Relator Ministro MAURICIO CORREA, DJ de 14/8/2002, pag. 38; MS n? 24.201/BA, Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 7/3/2002, pag. 25; MSMC n? 23.826, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 4/3/2002, pag. 14. 14. Verificada a incorrecao no envio dos autos a instancia extraordinaria, a impetracao devera ser devolvida ao juízo remetente, em conformidade ao decidido no MSMC n? 23.945/SP, relatado pelo Eminente Ministro SEPULVEDA PERTENCE. Sua Excelencia entao considerou que, em sendo reconhecida a incompetencia da Corte Suprema para o conhecimento do writ, o feito devera ser devolvido a Turma Recursal de origem, para que la prossiga em seu julgamento, como entender de direito decisao publicada no DJ de 8/5/2001, pag. 116. 15. Ante o exposto, pelas razoes aduzidas, o parecer do Ministério Público Federal e pelo nao conhecimento da impetracao, sendo entao devolvida ao Juízo remetente. Brasilia, 7 de outubro de 2002. as.) GERALDO BRINDEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.||2. Acolhendo a exposicao, a fundamentacao e a conclusao do parecer do Ministério Público federal, nego seguimento ao pedido, perante esta Corte, e determino o retorno dos autos a Terceira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, para julga-lo como entender de direito.3. Publique-se. Int. Brasilia, 10 de outubro de 2002.Ministro SYDNEY SANCHES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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