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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1773 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1773 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ILMAR GALVÃO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 24/10/2002 PP-00015
Julgamento
17 de Outubro de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

> Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei distrital n.? 1.644/97, que dispoe sobre a remuneracao dos servidores do Tribunal de Contas local.Alegou o requerente que o ato normativo impugnado e contrario ao inciso X do art. 37 e ao ? 1.? do art. 39,todos da Constituição Federal.Ocorre, entretanto, que, apos o ajuizamento da ação, os dispositivos constitucionais indicados como padrao de confronto foram modificados pela Emenda Constitucional n.?19/98.A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,e pacifica em considerar que a superveniente alteracao do texto constitucional que serve de fundamento para a impugnacao de ato normativo em controle concentrado de constitucionalidade implica a perda de objeto da ação direta. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 512,Rel. Min. Março Aurelio; a ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvao; a ADI 1.674, Rel. Min. Sydney Sanches; e a ADI 1.907, Rel. Min. Octavio Gallotti.Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação, na forma do inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasilia, 17 de outubro de 2002.Ministro ILMAR GALVAO Relator
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