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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 443 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

> Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, tendo por objeto a Lei n.?10.364, de 23 de dezembro de 1990, do Estado de Minas Gerais, que concedeu reajustes ao funcionalismo estadual.Alegou o requerente que o ato normativo impugnado e contrario ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal.Os requeridos, em suas informacoes, sustentaram a inexistencia das baldas apontadas na exordial.O Advogado-Geral da União, no exercicio da atribuicao prevista no ? 3.? do art. 103 da Carta da Republica,manifestou-se pela improcedencia da presente ação.A douta Procuradoria-Geral da Republica, em parecer de seu ilustre titular, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pela perda de objeto do feito.Correta a manifestacao do Procurador-Geral da Republica.Isso porque, apos o ajuizamento da ação, o dispositivo constitucional indicado como padrao de confronto foi modificado pela Emenda Constitucional n.? 19/98.A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,e pacifica em considerar que a superveniente alteracao do texto constitucional que serve de fundamento para a impugnacao de ato normativo em controle concentrado de constitucionalidade implica a perda de objeto da ação direta. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 512,Rel. Min. Março Aurelio; a ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvao; a ADI 1.674, Rel. Min. Sydney Sanches; e a ADI 1.907, Rel. Min. Octavio Gallotti.Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação, na forma do inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasilia, 17 de outubro de 2002.Ministro ILMAR GALVAO Relator
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