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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2146 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2146 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. ELLEN GRACIE, NATURALEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA E OUTROS, MARCELO ALMEIDA DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AMAERJ - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONURB COUTO BRUNO E OUTROS
Publicação
DJ 30/10/2002 PP-00072
Julgamento
18 de Outubro de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi deduzido extemporaneamente, eis que interposto em 08/02/2001 (fls. 84), data anterior àquela em que o Tribunal de Justiça local fez publicar o acórdão em questão (06/03/2001 - fls. 82).O cotejo das datas permite constatar que o recurso extraordinário em causa foi interposto prematuramente, eis que deduzido quando sequer existia,formalmente, o acórdão que a parte recorrente desejava impugnar.Cabe assinalar, por necessário, que a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só:o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.No caso, como precedentemente referido, o recurso extraordinário em questão foi deduzido antes da publicação formal do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Impende acentuar, neste ponto, que o prazo para interposição de recurso contra decisões colegiadas só começa a fluir da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial ( CPC, art. 506, III). Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente interposto considerar-se-á intempestivo.A simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, conforme tem advertido o magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 2.075-ED-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 152.091-AgR-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 286.562-DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 194.090-ED-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 232.115-ED-AgR-CE, Rel.Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):"O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado,assinado e publicadas as suas conclusões, não bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido."(RTJ 88/1012, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA -grifei)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...).A interposição de recurso que se antecipe à própria publicação formal do acórdão revela-se comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração - obscuridade (...), contradição ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do acórdão a que se referem. A simples notícia do julgamento efetivado não dá início ao prazo recursal."(RTJ 143/718-719, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE IDÊNTICO RECURSO,PORQUANTO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR.O acórdão embargado não conheceu dos embargos de declaração, por haverem se antecipado à publicação da decisão impugnada."( RE 204.378-ED-ED-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO -grifei)"O prazo para interposição de recurso se conta a partir da publicação do acórdão. Não serve como termo inicial a mera notícia do julgamento."(Pet 1.320-AgR-AgR-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) Os fundamentos que dão suporte a essa orientação jurisprudencial põem em evidência a circunstância de que a publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois,além de formalizar a integração dessa peça essencial ao processo,confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a efetiva ocorrência dessa publicação formal que se viabiliza, processualmente, a intimação das partes, inclusive para efeito de interposição dos recursos pertinentes.Daí a advertência feita por MOACYR AMARAL SANTOS ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 3/25, 10ª ed., 1989, Saraiva), cuja lição, na matéria ora em exame, ressalta que "É da publicação que se conta o prazo para interposição do recurso" (grifei).Esse mesmo entendimento é perfilhado por JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/29, item n. 528, 9ª ed., 1987,Saraiva), que, em magistério irrepreensível, acentua ser, a publicação do pronunciamento jurisdicional do Estado, o fato relevante "que lhe dá qualidade de ato do processo", passível,então, a partir dessa formal divulgação no órgão oficial, de todas as conseqüências autorizadas pelo ordenamento positivo, notadamente aquelas de natureza recursal.Igual percepção do tema é revelada por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V/671, item n. 377, 1999, 8ª ed., Forense), cujo comentário, a respeito da indispensabilidade da publicação do acórdão, enfatiza, considerado o que dispõe o art. 506, III, do Código de Processo Civil, que é somente com a publicação do acórdão que "começa a correr o prazo de interposição de qualquer recurso porventura cabível".Por tal motivo, não conheço do presente recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 18 de outubro de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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