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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1517 UF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1517 UF

Partes

UNIÃO FEDERAL, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL, WLADIMIR SERGIO REALE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 30/10/2002 PP-00068

Julgamento

21 de Outubro de 2002

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

DECISAO: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associacao dos Delegados de Policia do Brasil - ADEPOL-BRASIL, com fundamento no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, tendo por objeto o artigo 3? da Lei Federal 9034, de 3 de maio de 1995.2. A medida cautelar foi indeferida na sessao do dia 30/04/97. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da Republica,Professor Geraldo Brindeiro, opina pelo nao-conhecimento da ação direta, em face da ilegitimidade ativa da requerente,mesmo com a recente reforma estatutaria juntada nos autos (fls.235/236).3. O Advogado-Geral da União pede seja declarada a improcedencia da ação (fls. 157/171).4. E o breve relatorio. Decido.5. As informacoes remetidas a esta Corte pelo Presidente do Congresso Nacional, tambem contraditando as razoes aduzidas na inicial, comecam por arguir falecer a autora legitimidade ativa para a propositura da ação direta,por nao se configurar como entidade de classe de ambito nacional para os efeitos do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, visto que congrega associados sujeitos a regimes juridicos diferenciados (fls. 110/132).6. No curso desta ação, foram aprovadas alteracoes no Estatuto da ADEPOL (18 de julho de 1998 - fl. 186), um mes apos a publicacao de acordaos que declararam ilegitimidade da requerente para ação direta (ADIQO 1563/RJ, de minha relatoria,e ADIQO 638/RJ, Moreira Alves). Ainda que fosse possivel considerar tais modificacoes, persiste a ausencia de legitimacao.7. A autora continuou representando apenas parte da categoria profissional dos policiais civis - Delegados -, como ressaltado pelo Ministério Público Federal. Por outro lado,esta Corte, em sucessivas decisoes, tem rejeitado a sua legitimacao, em face da alteracao do artigo 241 da Constituição Federal pela EC 19/98, que suprimiu a referencia aos delegados de policia de carreira, fundamento superado e que permitia o reconhecimento preterito da capacidade de agir da referida associacao em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 1869, Relator para o acordao Moreira Alves, j. 02/09/98).8. Registro, por fim, que o fato de o Tribunal haver decidido negativamente acerca do pedido cautelar nao impede o reconhecimento posterior da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Nesse sentido ADI 146, de que sou Relator, DJ 19/12/01; e ADI 1494, Celso de Mello, DJ de 23/08/01, ambos envolvendo, igualmente, a Associacao dos Delegados de Policia do Brasil. Ante o exposto, nao conheco da ação por falta de legitimidade ativa da requerente (RISTF, artigo 21, ? 1?). Publique-se. Junte-se aos autos da ADI 1570-2 copias da presente<><>decisao e das informacoes de fls. 96/107 e 110/150. Apos, arquive-se. Brasilia, 21 de outubro de 2002 Ministro Mauricio Correa Relator
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