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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2010 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2010 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, ADRIANA ROCHA KASCHER E OUTROS, ELZA MARIA MIRANDA AFONSO E OUTRO
Publicação
DJ 30/10/2002 PP-00071
Julgamento
23 de Outubro de 2002
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISAO: A parte ora reclamante, valendo-se do presente meioprocessual, alega que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a autoridade da decisao do Supremo Tribunal Federal,proferida no julgamento do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4/DF.Cabe reconhecer, desde logo, a plena idoneidade jurídico-processual do instrumento da reclamacao, quando utilizado para fazer prevalecer a autoridade decisoria dos pronunciamentos emanados da Suprema Corte.Na especie destes autos, a situacao ora exposta parece conduzir ao cabimento da utilizacao do instrumento constitucional da reclamacao,ante a aparente ofensa - por parte do ato judicial ora impugnado -ao efeito vinculante de que se acha impregnada a decisao plenaria desta Corte, proferida no julgamento da ADC 4-MC/DF. Tenho enfatizado que o eventual descumprimento, por juizes ou Tribunais, de decisao emanada do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferida com efeito vinculante , ainda que em sede de (Pet 1.408/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.) medida cautelar, torna legitima a utilizacao do instrumento constitucional da reclamacao.Nao se pode ignorar, neste ponto, que uma das funcoes processuais da (CF, art. 102, ? 2?) reclamacao consiste, precisamente, em garantir a autoridade das decisoes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante tem sido enfatizado pela jurisprudencia desta Corte .Esse instrumento formal de tutela, ?que nasceu de uma construção pretoriana? , busca, em essencia, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pron (Rcl 644/PI, Rel.Min. CELSO DE MELLO) unciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte: ?(RTJ 112/504) Reclamacao e preservacao da autoridade das decisoes do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juizes ou Tribunais, de decisoes emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, ? 2?), ainda que em sede de medida cautelar, torna legitima a utilizacao do instrumento constitucional da reclamacao, cuja especifica funcao processual - alem de impedir a usurpacao da competencia da Corte Suprema - tambem consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficacia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisorios. Precedentes. Doutrina.? (Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinacao constitucional da via reclamatoria, portanto, alem de vincular esse meio processual a preservacao da competencia global do<><>Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo especifico de salvaguardar a extensao e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte, segundo acentua, em autorizado magisterio, JOSE FREDERICO MARQUES (?Instituicoes de Direito Processual Civil?, vol. IV/393,2? ed., Forense).Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamacao - enquanto meio processual vocacionado a imediata restauracao do imperium inerente a decisao desrespeitada -,assinala, em tom de grave advertencia, a propria razao de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisoria dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (?Manual de Direito Processual Civil?, vol. 3/199-200, item n. 653, 9? ed., 1987,Saraiva): ? O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funcoes que a Constituição lhe conferiu, nao pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou obliquos), ou vulnerada sua competencia. Trata-se (...) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da Republica.? (grifei) E por essa razao que diversos eminentes Ministros do Supremo TribunalFederal, em processos de reclamacao instaurados perante esta Corte,por alegado descumprimento do acordao proferido pelo STF na ADC 4-DF,tem concedido medida liminar em sede reclamatoria , neutralizando,desse modo, pronunciamentos jurisdicionais emanados de outros Juizos que se colocam, supostamente, em posicao de frontal desrespeito a eficacia vinculante derivada do (Rcl 761/RJ, Rel.Min. NERI DA SILVEIRA - Rcl 764/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVAO - Rcl 767/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - Rcl 768/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 771/RJ, Rel. Min. MAURICIO CORREA, v.g.) julgamento plenario do pedido de medida cautelar formulado naquele processo. Impoe-se, no entanto, para que se legitime o acesso a via reclamatoria, que se demonstre, de maneira efetiva, a ocorrencia de desrespeito ao julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,situacao esta que parece estar caracterizada no caso ora em exame.Dai o fato de a parte reclamante haver postulado a suspensao cautelarde eficacia do ato decisorio de que ora se reclama.Parece-me, em juízo de estrita delibacao, que a pretensao deduzida nesta sede processual reveste-se de plausibilidade juridica,ajustando-se as razoes e ao entendimento que levaram o Plenario do Supremo Tribunal Federal, na apreciacao do pedido de medida cautelar deduzido na ADC 4/DF, a proferir decisao - impregnada de eficacia erga omnes e de efeito vinculante - a respeito do art. 1? da Lei n?9.494/97.Concorre, por igual, o requisito pertinente ao periculum in mora,cujaexistencia foi satisfatoriamente demonstrada pela parte ora reclamante. Sendo assim, e tendo presentes as razoes expostas, defiro amedida liminar postulada e, em consequencia, suspendo a eficacia do ato decisorio ora reclamado (Processo n? 2001.38.00.040861-0/12? Vara Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais), relativamente a concessao da tutela antecipatoria (fls. 36/55), sustando-se a pratica de qualquer ato processual e/ou administrativo que se relacione com a decisao judicial de antecipacao de tutela.Comunique-se, ao Juízo da 12? Vara Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o teor da presente decisao.2. Ouca-se a douta Procuradoria-Geral da Republica.Publique-se.Brasilia, 23 de outubro de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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