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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1722 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 1722 RJ

Partes

RIO DE JANEIRO, MIN. CELSO DE MELLO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ, LUIZ CARLOS H. DE A. MARANHÃO E OUTRO

Publicação

DJ 30/10/2002 PP-00071

Julgamento

25 de Outubro de 2002

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISAO: O Plenario do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 1.057/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, pronunciou-se sobre questao identica a ora suscitada na presente sede reclamatoria, proferindo decisao que restou consubstanciada em acordao assim do: ? RECLAMACAO - ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI N? 9.494/97, ART. 1?)- OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISAO PLENARIA REVESTIDA DE EFICACIA VINCULANTE - INTERPRETACAO DO ART. 102, ? 2?, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INOBSERVANCIA, POR ORGAO DE JURISDICAO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENARIO - HIPOTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMACAO ( CF, ART. 102, I, L)- RECLAMACAO PROCEDENTE. AS DECISOES PLENARIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICACIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ex ante, plena eficacia a tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne as decisoes, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer orgao do Poder Judiciario - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratoria de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO A EFICACIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISAO EMANADA DO PLENARIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMACAO. - O descumprimento, por quaisquer juizes ou Tribunais, de decisoes concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratoria de constitucionalidade, autoriza a utilizacao da via reclamatoria, tambem vocacionada, em sua especifica funcao processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne a Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficacia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisorios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DECISORIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDACAO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedencia da reclamacao, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o imperium inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importara em desconstituicao do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisao emanada da Suprema Corte.? ( Rcl 1.057/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Esse entendimento, cabe ressaltar, tem prevalecido na jurisprudencia<><>plenaria do Supremo Tribunal Federal . Se ( Rcl 777/DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES - Rcl 785/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 800/SP,Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 807/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 813/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 822/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 853/DF, Rel. p/ o acordao Min. ELLEN GRACIE - Rcl 861/DF,Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 908/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl947/DF, Rel. p/ o acordao Min. ELLEN GRACIE - Rcl 980/DF, Rel. Min.ELLEN GRACIE - Rcl 981/SP, Rel. p/ o acordao Min. ELLEN GRACIE - Rcl 992/DF, Rel. p/ o acordao Min. ELLEN GRACIE - Rcl 1.193/SP, Rel. Min.CELSO DE MELLO - Rcl 1.202/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 1.277/SP,Rel. p/ o acordao Min. ELLEN GRACIE, v.g.) ndo assim, e tendo em consideracao os precedentes plenariosora referidos, defiro a medida liminar postulada e, em consequencia,suspendo a eficacia do ato decisorio ora reclamado (Processo n?99.0020892-7/17? Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro),relativamente a concessao da tutela antecipatoria (fls. 9/11),sustando-se a pratica de qualquer ato processual e/ou administrativo que se relacione com a decisao judicial de antecipacao de tutela,pertinente a incorporacao do percentual correspondente a 11,98%.Estendo essa mesma eficacia suspensiva a sentenca, que, proferida em 01/06/2001, pelo Juízo ora reclamado, manteve, no que se refere a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional, a obrigacao de a parte ora reclamante pagar, desde logo, as diferencas ?resultantes daincidencia do percentual de 11,98% sobre as gratificacoes eleitorais,retroativas a março de 1994, ate a data da efetiva implantação da tutela...? (fls. 67).Comunique-se, encaminhando-se copia da presente decisao a autoridade judiciária ora reclamada (fls. 58) e ao E. TRF/2? Regiao, a quem se distribuiu, para julgamento, a AC 2002.02.01.035109-0.2. Ouca-se a douta Procuradoria-Geral da Republica.Publique-se.Brasilia, 25 de outubro de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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