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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2214 MS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2214 MS
Partes
MATO GROSSO DO SUL, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 06/11/2002 PP-00017
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de Ação Direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 1952, de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, e determina que eles serão repassados pelo Banco do Brasil S.A. para a Conta do Tesouro do Estado.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 06 de fevereiro de 2002, indeferiu a medida cautelar requerida, conforme se infere do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 19 de abril do corrente ano (fls.65/80). Sucede, entretanto, que no dia 03 de julho de 2002 foi editada a Lei Federal 10482, dispondo "sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal", matéria afeta ao direito tributário e inserida no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, hipótese em que, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades" (CF, artigo 24, I, c/c § 3º).3. Examinada a questão por esse prisma, tem-se que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende, no que lhe for contrária, a lei estadual já existente (CF, artigo 24, I,c/c § 4º) e, portanto, o surgimento da nova realidade normativa trouxe como conseqüência a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, ainda que inconstitucional a lei estadual, subsistiria a aplicação da legislação federal. Por outro lado, sendo ambos os diplomas legais legítimos, há de ser aferida a compatibilidade dos preceitos da lei estadual com os da federal,matéria afeta à legalidade.Ante o exposto, com base no artigo 21,IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por superveniente perda do seu objeto.Intime-se.Brasília, 29 de outubro de 2002.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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