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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2531 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RIO GRANDE DO SUL, MIN. CARLOS VELLOSO, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB,com fundamento nos arts. 103, VIII, da Constituição Federal e 2º,VIII, da Lei 9.868/99, propõe ação direta de inconstitucionalidade,com pedido de suspensão cautelar, do parágrafo único do art. 1º da Lei 11.129, de 18 de fevereiro de 1998, do Estado do Rio Grande do Sul.A norma impugnada tem o seguinte teor:"Art. 1º -Aplica-se aos servidores públicos do Estado providos em cargos ou admitidos para empregos temporários o disposto no art. 40, inciso III, alíneas 'c' e 'd' da Constituição Federal.Parágrafo único - O disposto no 'caput' se estende aos servidores transpostos com fundamento no art. 276 da Lei Complr nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e não se aplica aos servidores providos em comissão ou admitidos em caráter emergencial".Sustenta o autor, em síntese, o seguinte:a) afronta aos arts. 61, § 1º, II, c, e 63, I, da Constituição Federal, tendo vista que a norma impugnada decorre de emenda parlamentar aditiva, que alterou o conteúdo da proposta originária do Chefe do Poder Executivo, bem como aumentou a despesa inicialmente prevista;b) afronta ao art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, dado que a norma impugnada viola o direito de aposentadoria dos detentores de cargo em comissão, qual seja, o de aposentar-se proporcionalmente após completar trinta anos de serviço, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher, nos termos do art. 40, III, c, da C.F., redação anterior à E.C. 20/98.Ao final, o requerente pede a procedência da ação, a fim de que seja"declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 11.129, de 18 de fevereiro de 1998, do Estado do Rio Grande do Sul"(fl. 16).Solicitadas informações, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99 (fl. 20), o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul sustentou (fls. 28/55), preliminarmente, que a norma impugnada não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, pois perdeu seu pressuposto de validade em razão do parágrafo 13,introduzido no art. 40 da C.F., pela Emenda Constitucional 20/98,segundo o qual"a aposentadoria dos cargos em comissão deverá ocorrer pelo regime geral da previdência social"(fl. 29).No mérito, sustentou, em síntese, a constitucionalidade da norma impugnada, mormente porque, segundo o art. 40, § 2º, da C.F./88,redação anterior à E.C. 20/98, incumbe à lei local regular a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos ou empregos temporários.Por sua vez, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em suas informações (fls. 165/177), sustentou, em síntese, o não cabimento da presente ação, porquanto o parágrafo 13 do art. 40 da C.F., redação da E.C. 20/98, ao transferir os ocupantes dos cargos em comissão, empregados públicos e servidores temporários para o regime da previdência social, revogou o disposto no art. 1º da Lei 11.129/98.O ilustre Advogado-Geral da União, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, às fls. 201/210, manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação e, se conhecida, pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 11.129/98,do Estado do Rio Grande do Sul.O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, mas se conhecida,pela sua improcedência (fls. 250/253).Autos conclusos em 24.10.2002.Decido.Destaco do parecer do ilustre Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro:"(...) 7. Ocorre, todavia, que, ao alegar o requerente que o dispositivo impugnado teria afrontado o art. 40,inciso III, alínea 'c', na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, incorreu em equívoco, por pretender a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal trazendo para confronto norma constitucional que não mais existe no mundo jurídico. A respeito, essa colenda Corte tem prolatado decisões no sentido de que 'o controle concentrado de constitucionalidade há de ser feito mediante o confronto do ato normativo impugnado com as normas constitucionais em vigor, e não com normas revogadas ou substancialmente alteradas, como no presente caso'. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1885 julgada prejudicada pela razão exposta (rel. min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18.05.01)."(fl. 252).Está correto o parecer.Em caso semelhante, ADI 1.993/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, decidiu o Supremo Tribunal Federal:"EMENTA: Ação Direta de que não se conhece, por demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº 9.717/98) com normas constitucionais supervenientes a sua edição (art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente da Emenda nº 20/98)." ("DJ" de 03.9.1999).No mesmo sentido:ADI 1.674/GO, Relator o Ministro Sydney Sanches ("DJ" de 28.5.99);ADI 1.907/DF, Relator o Ministro O. Gallotti, ("DJ" de 26.3.99); ADI 1.630/RS, Ministro Carlos Velloso, decisão proferida em 06.11.02;ADI 814/DF, Ministro Carlos Velloso ("DJ" de 10.10.02); ADI 2.112/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence ("DJ" de 18.5.01); ADI 1.885/DF, Ministro Ilmar Galvão ("DJ" de 18.5.01).Assim posta a questão, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente do seu objeto.Publique-se.Brasília, 06 de novembro de 2002.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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