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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2170 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

SÃO PAULO, MIN. ILMAR GALVÃO, MUNICÍPIO DE SANTOS, RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPÓLIO DE LUIZ ARIAS E OUTRO(A/S), ROBERTO ELIAS CURY

Publicação

DJ 26/11/2002 PP-00048

Julgamento

14 de Novembro de 2002

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de reclamação, ajuizada na forma da letra l do inciso I do art. 102 da Constituição Federal,impugnando ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu o Pedido de Seqüestro n.º 92.475-0/5,formalizado contra o Município de Santos.Alega o reclamante que o despacho atacado, ao possibilitar o seqüestro de verbas públicas em hipótese diversa à de quebra da ordem cronológica, contrariou o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.662, Rel. Min.Maurício Corrêa.O reclamado, em suas informações, sustenta que a hipótese dos autos não guarda relação com a mencionada decisão desta Corte, estando, sim, em sintonia com o entendimento exposto na Rcl 2.143, Rel. Min. Celso de Mello, na qual restou asseverado que os casos de preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios refogem ao âmbito do examinado na ADI 1.662.Os interessados impugnam o pedido, contestando os argumentos esgrimidos pelo Município de Santos.O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar a ADI 1.662, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Instrução Normativa n.º 11/97, aprovada pela Resolução n.º 67/97, do Tribunal Superior do Trabalho, que disciplinou os procedimentos para a expedição de precatórios estritamente no âmbito da Justiça do Trabalho.Ocorre, entretanto, que o pedido de seqüestro sob enfoque foi determinado pela Justiça do Estado de São Paulo, relativamente a crédito decorrente de desapropriação indireta, tendo como fundamento o art. 78 do ADCT, introduzido pela EC n.º 30/2000, como consta da decisão de fls. 83/85.Não se pode,assim, no exame perfunctório que ora é procedido, estabelecer tal conexão entre o decidido na referida ação direta e o ato reclamado a ponto de ensejar a suspensão do seqüestro por ele determinado.Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada,determinando a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 14 de novembro de 2002.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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