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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24395 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24395 GO
Partes
GOIÁS, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, IBANEZ MAIA DE ASSIS, IBANEZ MAIA DE ASSIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ
Publicação
DJ 03/12/2002 PP-00015
Julgamento
25 de Novembro de 2002
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O presente mandado de segurança imputa coação ao Juiz de Direito do 2º Juizado Cível da Comarca de Jataí (GO), mas, na verdade, se insurge contra a mora do Colégio Recursal do Juizado Especial na apreciação de mandado de segurança impetrado contra aquele magistrado, que, em autos de Execução em Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, determinou a penhora e remoção de um veículo em nome de terceiro e alienado, para garantir dívida do impetrante executado.Aduz o impetrante que nos autos de execução, argumentando com a impenhorabilidade do veículo, requereu a revogação da penhora e remoção, indicando outros bens, mas o juiz não atendeu ao pedido, nomeando-o como fiel depositário e, em novo despacho, determinou o depósito do bem em mãos do depositário público, bem como a designação do leilão (f. 5).Sustenta que o mandado de segurança impetrado ao Colégio Recursal visava a sustar o leilão anunciado para o dia 6 de novembro do corrente ano e que ficou prejudicado pela alegada demora.Após protocolada a petição inicial, o impetrante informou que foi designada nova data para 2º Leilão, a ser realizado às 14 horas do dia 27.11.2002, que ainda poderá ser suspenso Pretende a impetração que a inércia do Colégio Recursal na apreciação do writ equivale à denegação do mandado de segurança, donde fundar-se o pedido no art. 102, II, a,da Constituição.Reduz-se a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente de mandado de segurança às hipóteses do art. 102, I, d, da Constituição: nelas não se inclui a impetração contra ato de juízes de primeiro grau ou de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais ( CF,art. 102, I, d; LOMAN, art. 21) (cf. MS 22.427, 7.2.96, Moreira; MS 22.428, 7.2.96, Néri).No caso do artigo 102, II, da Constituição, o recurso ordinário é cabível de decisão denegatória do mandado de segurança proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.Assim, se não cabe ao STF o conhecimento de eventual recurso ordinário contra decisão definitiva de denegação do MS emanada de Turma Recursal, a fortiori, não lhe toca conhecer desse pedido contra a demora no julgamento da impetração, atribuída àquele colegiado.Nego seguimento ao pedido, prejudicado o pedido liminar.Brasília, 25 de novembro de 2002. Ministro SEPÚLVEDA PERTNECE - Relator
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