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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1169 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o art. 57, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.672/93, que autorizou a realização de "sorteios de modalidade denominada Bingo", mediante credenciamento nas Secretarias de Fazenda das unidades federadas.Alegou o requerente que a norma impugnada contraria os arts. 18, caput; 25 e 32, 1.º, da Constituição Federal.O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida cautelar, que foi indeferido na assentada de 22.02.95.Ocorre, entretanto, que, após o ajuizamento da ação e o julgamento do pedido de liminar, foram editados diversos diplomas normativos que alteraram profundamente o regime jurídico dos sorteios em questão. A Lei n.º 9.615/98, por exemplo, atribuiu ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP,autarquia federal vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, a competência para credenciar e autorizar os chamados "bingos".Já a Medida Provisória n.º 2.049-24/00, alterando a mencionada Lei n.º 9.615/98, classificou os jogos de bingo como serviço público de competência da União, cuja execução foi outorgada à Caixa Econômica Federal.Evidente, desse modo, que a norma impugnada,originariamente responsável pela instituição de tais sorteios no ordenamento jurídico brasileiro, não mais tem eficácia, o que implica a perda de objeto da ação direta, conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, julgo prejudicado o presente feito, na forma do inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 27 de novembro de 2002.Ministro ILMAR GALVÃO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14811340/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1169-df-stf

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