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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1661 PA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Resolução Administrativa nº 116/97 do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que concedeu aos juízes e servidores daquela Região reajuste na ordem de 10,94% a partir de abril de 1994 até janeiro de 1995.A liminar foi deferida em sessão de 28 de agosto de 1997.Em petições de fls. 27-29 e 31-33, informou aquele Tribunal a revogação da Resolução impugnada pela Resolução nº 176,de 16 de outubro de 1997.Remetidos os autos para a Procuradoria-Geral da República, manifestou-se pelo prosseguimento da ação, sob o fundamento de que "Não poderia o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região - diretamente interessado na causa - revogar o seu ato normativo provocando efeito de verdadeira desistência,inadmissível nas ações direitas de inconstitucionalidade, quando a questão já se encontrava indisponível para as partes, submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 47).Às fls. 50-61, a Advocacia-Geral da União requer a extinção do processo por perda de objeto.A Procuradoria-Geral da República reitera a impossibilidade de revogação do ato e, no mérito, opina pela procedência da ação (fls. 64-69).Incluído o feito em pauta (Pauta nº 32/2002), requisitei informações ao Tribunal Regional do Trabalho sobre eventuais repercussões na folha de pagamento decorrentes da revogação da Resolução nº 116/97 (fl. 75). Referido Tribunal informou que"a Resolução TRT nº 116/97 não produziu efeitos financeiros na folha de pagamento de qualquer servidor ou magistrado deste Regional. Portanto, a revogação da mencionada resolução por meio da Resolução TRT nº 176/97, não trouxe nenhuma repercussão na folha de pagamento."(fl. 82) Determinei, então, a retirada de pauta.A presente ação direta está efetivamente prejudicada. Com efeito, a revogação do ato normativo impugnado tornou prejudicado o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, conforme a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A partir do julgamento da ADIn 709, quando o Supremo Tribu (Questão de Ordem) nal Federal passou a admitir que a revogação superveniente da norma impugnada,independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta.No presente caso,segundo informações fornecidas pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, não há que se falar de qualquer efeito residual e concreto decorrente da Resolução revogada.Nesses termos, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto .Publique-se.Brasília, 1 (art. 21, IX, RISTF) 6 de dezembro de 2002.Ministro GILMAR MENDES Relator
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