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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2551 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e a Confederação Nacional do Comércio - CNC, ambas entidades sindicais degrau superior ( CF, art. 103, IX), ajuízam a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em que impugnam o art. 16 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, que, editada peloEstado de Minas Gerais, deu, ao art. 15 da Lei estadual nº 12.425, de27 de dezembro de 1996, a seguinte redação (fls. 04):"Art. 16 - A Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescidado seguinte art. 15:Art. 15 - A taxa de expediente de que trata esta lei será cobrada,ainda, das sociedades seguradoras beneficiadas, nas seguintes hipóteses:I - pela emissão das guias de arrecadação do Seguro de Danos PessoaisCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;II - pelo fornecimento dos dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT;§ 1º - Na hipótese do inciso I, o valor da Taxa de Expediente será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária para o recolhimento do tributo.§ 2º - É vedado o fornecimento dos dados cadastrais mencionados no inciso II às sociedades seguradoras beneficiadas, sem a comprovação dopagamento da Taxa de Expediente a que se refere o caput deste artigo.§ 3º - O valor da Taxa de Expediente previsto no caput deste artigo será de R$ 10,00 (dez reais) por veículo, e seu custo não poderá seracrescido ao valor do DPVAT e não poderá ser repassado ao contribuintedo IPVA."Alega-se, na presente ação direta, em síntese, que "a 'taxa' de expediente criada pela legislação impugnada excede de muito o custo doserviço e caracteriza-se, assim, como imposto com efeitos de confisco"(fls. 05 - grifei).Como suporte de tal argumento, as autoras trazem aos autos parecerestécnicos sobre os custos dos serviços prestados pelo Estado de MinasGerais (fls. 111/114, 116/120, 122/143 e 145/154), concluindo, em abono de sua tese, que"a taxa de expediente de R$ 10,00, cuja legislação éora impugnada, é incomparavelmente maior do que os custos dos serviçosque a ela correspondem"(fls. 09 e 35/36 - grifei):"Ora, os custos relevantes na espécie são ridículos e, mesmo ínfimos,muito inferiores ao valor da taxa de expediente de R$ 10,00 (dez reais) por cada veículo.Como vimos na epígrafe da presente petição inicial, segundo a lição doeminente Professor LUIZ PEREIRA CALÔBA, Titular da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do COOPE e Doutor em Engenharia pela Universidade da USMG de Grenoble, o custo do serviço do fornecimento de dados cadastrais não passa de '0,000.319 (trezentos edezenove milionésimos de real)' (nosso o grifo) por veículo cadastrado (doc. nºs. 05 e 05A).Na verdade, o Professor CALÔBA em seu Parecer (p. 8/13) (doc. nº 05) demonstra que o serviço de fornecimento dos dados cadastrais tem o custo total de materiais de R$ 80,00 (oitenta reais) acrescido do custo de pessoal de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), valor este que,dividido pelo número deveículos, resulta no custo de R$0,000.319 (trezentos e dezenove milionésimos de real) por veículo. Ocusto por veículo ainda diminui se o número de veículos for maior, pois o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) terá que ser divididopor um número mais elevado.O ilustre Professor RUBENILDO PITHON DE BARROS, do Instituto Militar de Engenharia e Conselheiro e Orientador da Comissão de Ensino do CREA/RJconcluiu em relação ao referido serviço que 'por unidade de veículo, ocusto real estimado seria inferior a um milésimo de centavo' (nosso ogrifo) (doc. nºs. 06 e 06-A).Na verdade é inconcebível que, em face do que acima foi provado, o Estado de Minas Gerais cobre R$ 10,00 (dez reais) por veículo, e isto,independente de prestação de qualquer outro serviço, como resulta dosdispositivos legais cuja constitucionalidade é ora impugnada.Acresce que, também o primeiro dos serviços mencionados na legislaçãoimpugnada, o de '... emissão das guias de arrecadação de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT - também é manifestamente exorbitante'.Efetivamente, o Professor LUIZ CALÔBA alcançou a seguinte conclusão sobre a matéria, levando em conta a taxa exigida de R$ 10,00 (dez reais):'Considerando a execução do serviço do Item I em papel tipo 'talho doce' haverá um lucro de 226% (duzentos e vinte e seis por cento) sobre o valor da execução do serviço, isto é, o preço cobrado será 3,26 vezes o valor do serviço. No caso do Item I ser executado utilizando papelcomum, haverá um lucro de 835% (oitocentos e trinta e cinco por cento) sobre o valor da execução do serviço, isto é, o preço cobrado será 9,35 vezes o valor do serviço. Finalmente, no caso de apenas o serviço doItem II ser executado, praticamente todo o preço da execução do serviço é completamente desprezível diante do preço total cobrado.'(doc. nº 05, p. 12/13 e 13/13)"(grifei) As entidades sindicais que promovem a presente ação direta sustentamque a taxa de expediente em causa - considerada a nova hipótese de incidência - acha-se impregnada de excessiva onerosidade, eis que o seu valor fixo revelar-se-ia extremamente gravoso em relação à parcela doprêmio do seguro DPVAT (que é retida pela seguradora), especialmente se se considerarem os prêmios pagos pelos proprietários de veículos quevenham a ser adquiridos e licenciados em data próxima ao encerramentodo ano civil (fls. 42/49).A SUSEP, em estudo técnico a respeito do impacto causado pela incidência da taxa de expediente sobre o prêmio do seguro DPVAT,corrobora a tese de que essa espécie tributária excede, em muito, o valor do custo do serviço prestado (fls. 111/112):"a) Ônus causado pela taxa de expediente de Minas Gerais às categorias1 e 2 O último estudo de reavaliação tarifária do seguro DPVAT, publicado através da Resolução CNSP nº 35/00, determinou, para as categorias doConvênio, que a parcela de 52,4452% do prêmio comercial seria destinada aos repasses (SUS, DENATRAN, SINCOR, FUNENSEG e SUSEP) e a parcela de47,5548% seria destinada ao pagamento de sinistros (avisados e provisão de IBNR), despesas gerais e carregamentos (resultado e corretagem).Deste modo, no caso das categorias 1 e 2, o prêmio comercial anual deR$ 48,24 resulta num prêmio retido anual de R$ 22,94.Para a cobertura de 12 meses, constatamos que a taxa expediente de R$10,00 onera em 43,59% o prêmio retido pela seguradora. Todavia,conforme a cobertura decresce e a taxa expediente se mantém constante,o ônus sobre o prêmio retido se agrava, como segue:Cobertura (meses) Prêmio Comercial Prêmio Retido TaxaExpediente Ônus sobre o Prêmio Retido 12 R$48,24 R$22,94 R$10,00 43,59%11 R$44,22 R$21,03 R$10,00 47,55%10 R$40,20 R$19,12 R$10,00 52,30%9 R$36,18 R$17,21 R$10,00 58,11%8 R$32,16 R$15,29 R$10,00 65,40%7 R$28,14 R$13,38 R$10,00 74,74%6 R$24,12 R$11,47 R$10,00 87,18%5 R$20,10 R$9,56 R$10,00 104,60%4 R$16,08 R$7,65 R$10,00 130,72%3 R$12,06 R$5,74 R$10,00 174,22%2 R$8,04 R$3,82 R$10,00 261,78%1 R$4,02 R$1,91 R$10,00 523,56%Com base na tabela apresentada, constatamos que a aplicação da taxa expediente de R$ 10,00 onera o prêmio retido do seguro DPVAT de 43,59%a 523,56%. Para os bilhetes emitidos a partir do mês de agosto (cobertura de 5 meses), a taxa expediente é superior ao prêmio retido,não restando recursos para o pagamento de sinistros, despesas e carregamentos. Deste modo, a aplicação da taxa expediente tem impactonegativo sobre o equilíbrio tarifário do seguro DPVAT."O Governador (fls. 669/686) e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 505/534), nas informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal, defenderam a plena validade constitucional das normas legais em questão, enfatizando, preliminarmente, a ilegitimidade ativadas requerentes, pois,"em nenhuma das Confederações que figuram no pólo ativo da presente ação, se encontra presente o requisito inarredável para o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, referente à necessidade de exisEstado da Fazenda, de guias voltadas tanto para o recebimento do IPVA como para o do DPVAT.Assim, não se cobrou naquele ano, das seguradoras, qualquer taxa de expediente por emissão de guia para recebimento do DPVAT, por não terem elas se utilizado de tal serviço, do mesmo modo como inexistiu cobrança da mesma taxa vinculada a fornecimento de dados cadastrais de proprietários de veículos automotores, uma vez que as seguradoras nãoquiseram se valer dos mesmos, como era e é direito delas........................................................Os dispositivos legais contra os quais se volta a Requerente foram instituídos em 28 de dezembro de 1999, sendo certo que no exercício de2000, por haver o Estado de Minas Gerais emitido as guias voltadas para o recebimento do DPVAT, já que assim o quiseram as seguradoras,concretizou-se a hipótese determinante da incidência da taxa de expediente anteriormente instituída........................................................Já no que se refere aos exercícios subseqüentes, perigo algum há paraas seguradoras, destinatárias diretas dos efeitos pretendidos com a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na medida em que não severão sujeitas à taxa caso não queiram se valer dos serviços postos àsua disposição pelo Estado.Conseqüentemente, não se vislumbra, menos ainda se comprova qualquerperigo para que se dê a imediata suspensão da eficácia das normas, jáque a cobrança do DPVAT, a ser feita diretamente pelas seguradoras dosproprietários de veículos automotores, não atrairá a incidência do tributo questionado." (grifei) Os dados ora veiculados nas informações governamentais não podem serdesconsiderados na formulação do juízo provisório concernente à ausência, no caso, segundo entendo, da ocorrência da hipótese caracterizadora do periculum in mora, alegada pelas autoras, eis que,em matéria de fato, tais informações qualificam-se pela nota da veracidade, prevalecendo eficazes em decorrência da presunção juris tantum que milita em seu favor.E a razão é uma só: tais informações oficiais devem prevalecer, pois,como se sabe, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala autorizado magistério doutrinário (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Curso de Direito Administrativo", p. 373,item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,"Direito Administrativo", p. 189/191, item n. 7.6.1, 14ª ed., 2002,Atlas; DIOGENES GASPARINI, "Direito Administrativo", p. 63, item n.7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 54, item n. 43, 1999, Forense).Esse entendimento - que põe em evidência o atributo de veracidade inerente às declarações oficiais sobre matéria de fato, emanadas do Poder Público e de seus agentes - é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a sedeprocessual em que prestadas (RTJ 86/212 - RTJ 133/1235-1236 - RTJ 161/572 - MS 20.882/DF, Rel. Min CELSO DE MELLO, v.g.).Finalmente, cabe ter em consideração o fato de que o diploma legislativo estadual objeto de impugnação nesta sede de controle normativo abstrato foi editado em 28/12/99.Esse dado de ordem temporal mostra-se relevante na espécie, eis que ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto concernente à questão do periculum in mora, já advertiu, por mais de uma vez ( ADI 1.185/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ADI 1.561/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - ADI 1.935/RO, Rel.Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 1.950/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM), que,verbis:"O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quandojá decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico datese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada."(RTJ 152/692-693, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esta Suprema Corte, atenta à excepcionalidade de que se reveste a concessão da medida cautelar (MICHEL TEMER, "Elementos de Direito Constitucional", p. 50, item n. 8, 17ª ed., 2001, Malheiros), tem decidido, com fundamento em inúmeros precedentes (RTJ 113/1006 - RTJ119/72 - RTJ 120/66 - RTJ 125/56 - RTJ 125/58 - RTJ 125/65), que a suspensão provisória da execução de leis e atos normativos traduz provimento, cuja outorga pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídicada tese exposta pelo autor (fumus boni juris), (b) na possibilidade deprejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum inmora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão a ser proferida na causa (RTJ130/5-6, Rel. Min. CELSO DE MELLO):"A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernenteao fumus boni juris e ao periculum in mora.Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versadona ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar asuspensão provisória de eficácia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada."(RTJ 145/753-754, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e por não concorrer, na espécie, com o pressuposto do"fumus boni juris", o requisito necessário do "periculum in mora",indefiro, "ad referendum" do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do art. 16 da Lei nº 13.430,de 28/12/99, editada pelo Estado de Minas Gerais.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2002 (21:15h).Ministro CELSO DE MELLO Relator jetivamente, situação configuradora do periculum in mora, eis que "Ataxa de expediente instituída pelo art. 16 da Lei nº 13.430/99 (...) está vinculada (...) à utilização efetiva de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, no caso, as seguradoras, o quesignifica dizer que, não se valendo elas de tal serviço, não se verãoobrigadas ao tributo" (fls. 680).Essas informações, por sua vez, enfatizam aspectos de fato relevantes,que descaracterizam, a meu juízo, a alegada situação supostamente evidenciadora do periculum in mora (fls. 678/681 e 684/685):"Não estão, contudo, as seguradoras obrigadas por qualquer lei editadapelo Estado de Minas Gerais a se valerem dos serviços postos à sua disposição pelo citado dispositivo.A elas é assegurado o direito, e nem poderia ser de outra forma, de providenciar a emissão das guias necessárias para o recebimento do DPVAT a partir de banco cadastral próprio; ou de pagamento de prêmios;ou mesmo o de adotarem outro procedimento qualquer voltado para o recebimento dos referidos prêmios........................................................Mas é certo que permanece íntegro o direito de as seguradoras, por meio de avaliações que fizerem de natureza gerencial e administrativa,optarem pela cobrança direta do DPVAT sem se valerem dos serviços postos à sua disposição pelo Estado de Minas Gerais (...)........................................................Vale repetir, então, que a taxa questionada não incidirá, como se verifica da própria norma, nos casos em que as próprias seguradoras,pelos meios que mais lhes parecerem convenientes, buscarem o recebimento do DPVAT, sem se valerem, para tanto, da direta ação estatal........................................................Cuidou o Estado, portanto, de cobrar o IPVA, deixando a cargo das seguradoras a cobrança do DPVAT, nos termos e da forma que julgassemmais conveniente, por não terem elas se utilizado dos serviços postosà sua disposição pela entidade estadual.É de ser salientado, ainda, que, no início do ano de 2001, o Secretário de Estado da Fazenda comunicou às seguradoras que o banco de dados dosproprietários de veículos automotores mantido pelo Estado estaria à disposição delas, caso, por opção, quisessem valer-se, já que em 2001tinha havido a emissão pela própria Secretaria de as da presente açãodireta situaram a discussão do tema em plano essencialmente abstrato,limitando-se a discutir, em tese, sem qualquer referência a situaçõesconcretas, a validade jurídico-constitucional das normas legais ora impugnadas.Sendo assim, e com fundamento nas razões ora expostas, rejeito a questão preliminar de não-conhecimento da presente ação direta.Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido de medida cautelar formulado nesta sede processual, analisando-o em função dos requisitospertinentes ao fumus boni juris, de um lado, e ao periculum in mora, de outro.Entendo, em juízo de estrita delibação, no que se refere ao"fumus boni juris", que se revestem de plausibilidade jurídica os fundamentos deduzidos pelas entidades sindicais autoras.Todos sabemos que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercíciodo seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamentodo aparelho governamental, efeitos perversos, cuja projeção - ao incidir, de modo gravoso, nas relações jurídico--fiscais mantidas peloPoder Público com os contribuintes - culmina por deformar os princípios que estruturam a ordem jurídica, por subverter as finalidades do sistema normativo e por comprometer a integridade e a supremacia da própria Constituição da Republica.A necessidade de preservação da incolumidade do sistema consagrado pela Constituição Federal não se revela compatível, por isso mesmo, com pretensões fiscais contestáveis do Poder Público, especialmente quandoos entes estatais, divorciando-se dos parâmetros estabelecidos pela Lei Magna, buscam impor, ao contribuinte, um estado de submissão tributária, inconvivente com os princípios que informam e condicionam,no âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais.O fundamento do poder de tributar reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da Republica.As autoras da presente ação direta, bem por isso, sustentam que a taxade expediente - a que se referem as normas legais ora impugnadas -desrespeita a Constituição, pois, considerados os elementos quantitativos que compõem a hipótese de incidência instituída pela Leiestadual nº 13.430/99 (art. 16), parece registrar-se, na espécie,inobservância da relação de razoável equivalência que deve,necessariamente, existir"entre o custo real dos serviços e o montantea que pode ser compelido o contribuinte a pagar"(RTJ 112/34, 59, Rel.Min. MOREIRA ALVES).A aparente ofensa aos princípios constitucionais da não-confiscatoriedade ( CF, art. 150, IV) e da proporcionalidade ( CF,art. , LIV), em que teriam incidido as normas legais ora impugnadas,foi bem exposta pelo eminente Professor HUMBERTO THEODORO JR., cujo parecer - a propósito da matéria ora em análise - destacou, por expressivo, o seguinte aspecto (fls. 194/195):"Não bastasse estar descaracterizada a sua natureza de taxa, porquantosua base de cálculo não guarda qualquer relação de proporcionalidade erazoabilidade com a prestação de serviços pelo Poder Público - mesmoporque consoante se demonstrou não há aludida prestação -, a exigênciade um valor fixo de R$ 10,00 (dez reais) por veículo revela seu caráter confiscatório. Isto porque a taxa verdadeiramente inviabiliza não só aatividade das seguradoras, como o próprio sistema do Seguro Obrigatório, rompendo com seu equilíbrio.Com efeito, consoante exaustivamente demonstrado nas bens lançadas razões da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o valor da taxa de expediente fixada suplanta a parcela do prêmio que toca às Seguradorasno percentual que oscila entre 40% a 100%. Isto mesmo, o valor de RS10,00 (dez reais) é superior, em alguns casos, à quantia destinada àsSeguradoras para garantia do pagamento das indenizações, inclusive daque constitui sua margem de resultado estatuída em Resolução de ÓrgãoFederal. A título exemplificativo, pede-se vênia para transcrever a hipótese simulada na petição inicial da ADIN, porquanto bem ilustra aausência de razoabilidade da exação e seu efeito confiscatório:'Vejamos o exemplo de quem compra um automóvel em 1º de setembro. A cobertura será de 4 meses encerrando-se em 31 de dezembro. O prêmio tarifário do seguro será correspondente a 4/12, ou seja, 4 duodécimosdo prêmio total da categoria tarifária do veículo, em cada exercíciofiscal. Assim sendo, o valor será de R$ 24,12 (valor correspondente a50% do total do prêmio tarifário anual que cabe à seguradora) divididopor 12 meses para apurar um duodécimo que corresponde à cobertura de um mês: R$ 2,01. Multiplicando-se por 4, chega-se ao valor do prêmio correspondente à cobertura de 4 meses: R$ 8,04 (oito reais e quatro centavos).'Na hipótese supra, o valor que a Seguradora terá que despender para pagamento da taxa - R$ 10,00 (dez reais) é maior que aquele a ser recebido correspondente à parcela do prêmio que lhe tocará - R$ 8,04.Assim a Seguradora não só deixará de receber a parcela do prêmio indispensável à composição dos cálculos para fins de pagamento da indenização, como terá que retirar do fundo respectivo os valores paracustear o inexistente serviço público do qual não é a beneficiária.Neste contexto, a taxa de expediente não só desestimula a atividade,mas inviabiliza seriamente a utilização dos serviços e o sistema do Seguro Obrigatório. Representa, destarte, segundo bem explorado na inicial da ADIn, uma penalty tax (...)."Esse fundamento, em que se apóia a presente argüição de inconstitucionalidade, parece assumir relevo, pois - como se sabe - astaxas, quando instituídas como contraprestação a uma determinada atuação estatal referida ao contribuinte, submetem-se a um limite - que se revela insuperável -, cuja definição se pauta pelo custo dessa mesma atividade estatal, sob pena de descaracterização da própria legitimidade jurídico-constitucional dessa especial modalidade de tributo.Daí a advertência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no votoproferido pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao ensejo dojulgamento da Rp 1.077/RJ , verbis:"Sendo - como já se acentuou - a taxa judiciári (RTJ 112/34, 58-59) a, em face do atual sistema constitucional, taxa que serve de contraprestação à atuação deórgãos da Justiça cujas despesas não sejam cobertas por custas e emolumentos, tem ela - como toda taxa com o caráter de contraprestação- um limite, que é o custo da atividade do Estado dirigido àquele contribuinte. Esse limite, evidentemente, é relativo, dada a dificuldade de se saber, exatamente, o custo dos serviços a que corresponde tal contraprestação. O que é certo, porém, é que não podetaxa dessa natureza ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuintea pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado."(grifei) Cabe ressaltar que esse entendimento reflete-se na orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, cujo magistério, no tema, sustenta a necessidade de existir, entre os custos da atividadeestatal, de um lado, e o valor da taxa, de outro, uma relação de"equivalência razoável"(RTJ 172/778, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ175/35-36, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Impõe-se registrar que essa mesma orientação é também perfilhada porautorizado magistério doutrinário (LEANDRO PAULSEN,"Direito Tributário", p. 567, anotação ao art. 77 CTN, 4ª ed., 2002, Livraria do Advogado Editora/Esmafe; CÉLIO ARMANDO JANCZESKI,"Das Taxas - Aspectos Jurídicos e Caracterização", p. 33/35, item n. 3.4.2, 2000, Juruá;VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA,"Aspectos Constitucionais da Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público", in Revista de Informação Legislativa nº 149, jan-março/2001; ESTEVÃO HORVATH," O Princípio do Não-Confisco no Direito Tributário ", p. 131/134, item n. 14.2, 2002, Dialética; SACHA CALMON NAVARRO COELHO," Curso de Direito Tributário Brasileiro ", p. 91/94, item n. 2.24, 1999, Forense; MÁRIO SEVERO MARQUES," Classificação Constitucional dos Tributos ", p. 174/178, item n. 9.2, 2000, Max Limonad; FABIO BARBALHO LEITE,"O Conceito de Serviço Público
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