jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1986 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1986 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, FERNANDO CORUJA E OUTRO, RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JR E OUTROS, MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 13/02/2003 PP-00008
Julgamento
3 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro manifesta-se pelo arquivamento da presente notícia crime, em parecer do seguinte teor:"Trata-se de notitia criminis, formulada pelos Deputados Federais FERNANDO CORUJA e MIRO TEIXEIRA, na qual imputam ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, WALDECK ORNELLAS, a prática do crime de responsabilidade descrito nos arts. 50, § 2º, da Constituição Federal, e 13, item 4,da Lei nº 1.079/50.2. Os noticiantes relatam que foi endereçado ao requerido, pelo primeiro comunicante, pedido de informações que intentava obter do então Ministro de Estado dados referentes ao art. 10, do Decreto nº 2.971/99. O documento solicitava, ainda,informações do noticiado acerca de detalhes da Lei Orçamentária da União, particularmente no tópico relacionado às 'Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor".3. A documentação teria sido remetida ao requerido pelo Primeiro Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, ad referendum de seus demais integrantes.4.Ante a expiração do prazo previsto no § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, sem que tivesse havido manifestação do Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a mencionada requisição, os comunicantes julgam que o noticiado, com sua omissão, teria afrontado a ordem legal, caracterizando seu silêncio crime de responsabilidade.5. Pedem, ao final, o recebimento da notícia, e, após seu processamento, a condenação do noticiado à perda do cargo público exercido.6. Notificado para apresentar resposta, o requerido, através da Advocacia-Geral da União, suscita a deficiência da representação processual dos noticiantes, além da sua ilegitimidade ativa para formular a notitia criminis diante do Supremo Tribunal Federal. No mérito das alegações, o noticiado relata que as informações então solicitadas foram efetivamente prestadas. Uma vez recebidas, foram arquivadas, não tendo préstimo algum ao exercício do mandato parlamentar dos noticiantes. Afirma que o atraso fora justificado, e que a mora não foi intencional.7. A fls. 39, determinou-se a abertura de vista dos autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.8.Preliminarmente, é de se destacar o equivocado endereçamento do arrazoado em exame. Conforme pronunciado no julgamento da PET n.º 2.805/DF, relatada pelo Eminente Ministro NELSON JOBIM, o Poder Judiciário não deve ser utilizado de intermediário entre o noticiante e o efetivo titular da persecução penal. Dessa maneira, a notícia crime, na espécie, deveria ter sido diretamente remetida ao Procurador-Geral da República. Ao Poder Judiciário caberá dar início a investigação de fato delituoso apenas quando lhe chegue ao conhecimento em razão do próprio ofício judicante, não se prestando, contudo, ao papel de destinatário imediato de notícia crime. Ainda que esteja pendente de publicação o acórdão em foco, as conclusões do julgamento podem ser identificadas, sem esforços, do Informativo do STF nº 290, verbis:"Notícia-Crime: Não-Conhecimento. Julgado o agravo regimental interposto contra decisão do Min. Nelson Jobim que, salientando que não se pode utilizar o processo judicial como instrumento de disputa eleitoral, negara seguimento a notícia-crime apresentada por deputado federal contra candidato a governador do Distrito Federal, também deputado federal, por ausência de provas. O Tribunal, acolhendo preliminar suscitada pelo Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que notícia-crime ou ato de investigação não pode ser dirigido à autoridade judicial, uma vez que a iniciativa da ação penal é privativa do Ministério Público e não há razão para que o juiz seja intermediário de notícia-crime em período eleitoral.Considerou-se que o art. 5º, II, do CPP, ao prever a instauração de inquérito policial mediante requisição da autoridade judiciária,está relacionado às hipóteses em que o juiz em função de sua atividade jurisdicional tem conhecimento de suspeita de crime, não podendo ser utilizado tal dispositivo para reduzir ou constranger o órgão jurisdicional, que deve estar o mais alheio possível à investigação, para ser elemento encaminhador de notícia-crime ao Ministério Público. Conseqüentemente, o Tribunal proveu o agravo para não conhecer do pedido formulado, determinando o arquivamento,vencido, parcialmente, o Min. Ilmar Galvão, que determinava a remessa dos autos ao Ministério Público.' (destaque não consta do original) 9. Nessa situação, a provocação imediata do Supremo Tribunal Federal convola-se em procedimento equivocado. Detectada a deficiência do meio eleito pelos noticiantes, o Ministério Público Federal opina pelo não-conhecimento da notitia criminis, propondo o seu arquivamento.10. Sob outro aspecto, no caso específico do crime de responsabilidade previsto no art. 50, da Carta Política, a eventual lesão é perpetrada contra a Casa Legislativa em questão. A ela caberá, em juízo de pronúncia, dar início ao processo judicial,que terá trâmite no Supremo Tribunal Federal. É essa a lição de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, quando afirma: 'Se o Ministro de Estado,regularmente convocado deixar de comparecer, comete crime - crime de responsabilidade -, o que é causa determinante de impeachment,cabendo à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, a pronúncia, e o julgamento ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal...' . A lição se aplica ao crime previsto no § 2º, do art. 50, da Constituição da República, pela mesma razão.11. No mesmo tom segue a doutrina de CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS,verbis: 'O não-comparecimento ou recusa, quando imotivados ou injustificados, bem como a prestação de informações falsas,caracteriza infração político-administrativa, implicando crime de responsabilidade. Neste caso, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal iniciar o processo de impeachment a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal...".12. Assim, verificando-se que os parlamentares noticiantes atuam na condição de cidadãos, não havendo a expressa deliberação da Casa Legislativa supostamente atingida,está inviabilizado o processamento da persecução penal. O Ministério Público Federal, nesse sentido, opina pelo não-conhecimento da petição, sugerindo seu arquivamento.13. Contudo, desde logo avançando no exame das questões vertidas na peça em questão, no ímpeto de emprestar celeridade ao exame da matéria, o Parquet desde logo aponta que não identifica qualquer conduta criminosa nos fatos relatados.14. As funções estatais estão, na conformação atual de nosso sistema constitucional, repartidas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O fiel cumprimento das atribuições do Estado demandam, segundo clássica definição de Montesquieu, o equilíbrio entre os centros de poder, seja na acepção de sua mútua independência, ou ainda na necessária fiscalização recíproca.Desvios e deformidades do sistema estão balizados, e virtualmente eliminados, quando se obtém ponto médio entre o exercício das funções públicas pelos Poderes constituídos, cada qual com a imprescindível independência, reservando aos demais o cordato, mas fiscalizatório, tratamento.15. Sob essa ótica, não se pode ignorar que, diante da opção constitucional de se adotar o regime presidencialista, em nossa realidade o Poder Legislativo não detém,como nas pátrias que abraçaram o parlamentarismo, ingerência de significativa monta sobre os Ministros de Estado. Os membros do Congresso Nacional não possuem a prerrogativa de rejeitar o ministério escolhido pelo Presidente da República. Titularizam, isso sim, alguns instrumentos que os habilitam a manter certa fiscalização sobre as políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo. Dentro dessa função de controle da coisa pública, em especial na ingerência concreta sobre a gestão promovida pelo Poder Executivo, encontra-se a regra prevista no art. 50, da Constituição Federal. Nela se destina às duas Casas do Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Comissões, a possibilidade de convocarem Ministro de Estado, para que preste, pessoalmente, informações. Sua ausência representa a caracterização de crime de responsabilidade.16. A previsão do § 2º, do mesmo art. 50, da Carta Política, por lógica jurídica, depende do seu caput, representando a mesma faceta fiscalizatória entregue ao Poder Legislativo, admitindo, nesse ponto específico, o abrandamento da regra da separação entre as funções estatais.17. Contudo, a singela existência da regra não pode ser interpretada de forma divorciada do sistema constitucional. Não se pode ignorar que as funções do Estado são, por definição,independentes. Na mesma medida, é preciso se considerar que os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República. São uma expressão direta do Poder Executivo. Veja-se a norma inscrita no art. 76, da Lei Fundamental: 'O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado'. De fato, as atribuições desses agentes políticos estão afinadas com a atuação do Chefe do Poder Executivo, conforme delineado no parágrafo único do art. 87, da Constituição da República.18. Como descrito por RAUL MACHADO HORTA em sua obra, o constituinte optou por um regime presidencialista típico, no modelo norte-americano, que se aproxima do 'governo de um homem só', em referência ao trabalho de CARL J. FRIEDRICH. Segundo as palavras do mestre mineiro, 'A regra do poder pessoal do Presidente está consagrada na teoria e na prática constitucional brasileira' . Nessa linha, o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, mas sob o auxílio direto dos Ministros de Estado.19. A chamada desses, exigindo-lhes que compareçam a uma das Casas Legislativas, seja pessoalmente ou mediante a apresentação de informações escritas, sob pena de responsabilização com a perda do cargo - pois é essa a conseqüência da condenação por crime de responsabilidade -, deve ser interpretada como contundente ingerência de um dos Poderes do Estado sobre outro. Trata-se de incumbência atribuída aos auxiliares,constitucionalmente definidos, do Presidente da República, titulares das Pastas Ministeriais, que diretamente desempenham as políticas públicas adotadas.20. Assim, a caracterização de crime de responsabilidade, na circunstância desenhada no art. 50, e seus parágrafos, somente pode ser vislumbrada em situações que, de forma concreta, danosa, e intencional, demonstrem o descumprimento da conclamação. No caso específico das informações tratadas no § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, exige-se que a extrapolação do prazo de trinta dias tenha sido produto de uma omissão que redunde em qualquer espécie de prejuízo ao ofício legislativo. Não é o caso. Conforme noticiado pela Advocacia-Geral da União, destinação alguma foi dada ao Aviso do Ministro - fls. 32. Nessa acepção, a irrelevância do material requerido, condição que se extrai do comportamento do primeiro parlamentar noticiante, que não deu encaminhamento próprio aos dados então requisitados, desnatura possível vislumbre de conduta típica.21. Não há como se imaginar configurada a excepcionalidade do crime de responsabilidade tratado no art. 50, § 2º, da Lei Fundamental, quando não se identifica potencialidade ofensiva na não-apresentação de informações despidas de significância político-administrativas.22. Veja-se que o Ministro de Estado está obrigado apenas a prestar informações que guardem relação com a sua Pasta. Em situação que não se detecte tal pertinência, está impedida a verificação de crime de responsabilidade por parte do agente político, pois não está obrigado a prestar declarações sobre temas que não domine em decorrência de suas atribuições. Mesma sorte devem ter os dados que não possuem significado político-administrativo algum, como é o caso em análise.23. Como asseverado acima, a ocorrência do crime de responsabilidade nos moldes elencados no art. 50, e §§, da Lei Fundamental, deve ser amalgamada ao contexto da Carta Constitucional, que abraça a teoria da tripartição dos poderes, além do regime presidencialista. Sob essa condição, não se pode identificar conduta ilícita do requerido, pois as informações requisitadas não guardavam relevância política ou jurídica suficiente a, em caso de sua eventual omissão, inviabilizar a atividade legislativa, ou o papel institucional dos noticiantes. A atividade fiscalizatória do Poder Legislativo não foi afrontada por conduta do requerido.24. Imaginar que qualquer pedido de informação endereçado a Ministro de Estado possa dar ensejo a caracterização de crime de responsabilidade desmerece o regime presidencialista, criando a possibilidade anômala do Poder Legislativo vir a destituir, sob frágil fundamento, o Gabinete Ministerial montado pelo Chefe do Poder Executivo. Apenas autorizará a incidência do ilícito punível a omissão desarrazoada, e ainda, de informação que tenha conteúdo político-administrativo ponderável.25. Sob outro aspecto, é preciso se considerar, no exame da conduta supostamente típica, se o atraso foi intencional.Como se lê do caput do art. 50, da Constituição Federal, somente a ausência injustificada pode levar o agente político à condenação por crime de responsabilidade. O mesmo se deve verificar no que toca ao § 2º, do mesmo dispositivo, até porque, na redação conferida ao art. 13, item 4, da Lei nº 1.079/50, consta:'Art. 13. São crimes de responsabilidade dos ministros de Estado:...4) não prestarem dentro em 30 (trinta) dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.'26. Conforme aduz a Advocacia-Geral da União, o escoamento do prazo somente se deu pela extensão do trabalho impldo na busca de se atender, a contento, o pedido de informações - fls. 32. Circunstância alheia à vontade do requerido, e, ausente qualquer indício que sugira características intencionais ao descumprimento do prazo fixado pela Constituição Federal, não se vislumbra a ocorrência de crime de responsabilidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.27.Em síntese, os noticiantes renegam a separação necessária entre os Poderes, julgando que o requerido, pura e simplesmente, deveria prestar, improrrogavelmente dentro dos trinta dias veiculados na norma constitucional, as dadas informações, ignorando a verdadeira faceta da regra, que é representar instrumento particular e anômalo de ingerência das Casas Legislativas no Poder Executivo.28. Ao desprezarem os dados em si, conforme noticiado pela Advocacia-Geral da União, os comunicantes impuseram-lhes a pecha da insignificância, desnaturando qualquer ilícito de ordem político-administrativa que pudesse, em tese, ter incorrido o requerido. Não há como se vislumbrar na conduta do noticiado, diante do quadro fático apresentado, crime de responsabilidade.29. Na lição de J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, reproduzida por ALEXANDRE DE MORAES em sua obra, as esferas de Poder representadas no Legislativo e Executivo devem, para bem desempenhar suas funções, manter serena relação, esquivando-se do ataque pessoal e direto :'um sistema de governo composto por uma pluralidade de órgãos requer necessariamente que o relacionamento entre os vários centros de poder seja pautado por normas de lealdade constitucional (Verfassungstreue, na terminologia alemã). A lealdade institucional compreende duas vertentes, uma positiva, outra negativa. A primeira consiste em que os diversos órgãos do poder devem cooperar a medida necessária para realizar os objetivos constitucionais e para permitir o funcionamento do sistema com o mínimo de atritos possíveis. A segunda determina que os titulares dos órgãos do poder devem respeitar-se mutuamente e renunciar a prática de guerrilha institucional, de abuso de poder, de retaliação gratuita ou de desconsideração grosseira. Na verdade, nenhuma cooperação constitucional será possível, sem uma deontologia política, fundada no respeito das pessoas e das instituições e num apurado sentido da responsabilidade de Estado (statesmanship).' (destaques no original) 30. Verdadeiramente, em que pesem os crimes de responsabilidade consisterem em infrações de natureza singular,eminentemente política, o juízo realizado por essa Colenda Suprema Corte - e, por via reflexa, pelo Ministério Público Federal que perante essa atua - reveste-se de caráter precipuamente técnico, no que não se coaduna com a presente notitia criminis, porquanto esta reflete irresignação, conquanto democrática, realmente política, no que o processo-crime tampouco o jus puniendi se prestam a tal escopo.31. Ante o exposto, seja pela impropriedade da via eleita,ou ainda, por não vislumbrar a presença de qualquer figura criminosa hábil a ensejar a deflagração da persecução penal, requer o Ministério Público Federal o arquivamento da presente notitia criminis." (Fls. 41/49). Ante o exposto, acolhendo os fundamentos deduzidos pelo Procurador-Geral da República, determino o arquivamento da presente notícia-crime. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2003.Ministro MAURÍCIO CORREA-Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14810705/peticao-pet-1986-df-stf