Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1566 AC

Cuida-se de inquérito em que figura como indiciado ex-Deputado Federal, por suposta prática de fatos criminosos antes de sua investidura no mandato parlamentar que exerceu até 31 de janeiro do corrente ano.Nessa hipótese, finda, com o termo da investidura que a determinava, a competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal.Assim sempre entendeu o Tribunal, ao tempo em que prevalecia a Súmula 394 (v.g., AP 275, Pleno, 23.3.83, Buzaid, RTJ 107/15; Inq 186 QO, Pleno,25.3.87, Sanches, RTJ 121/423; Inq 516 QO, Pleno, 01.08.91, Celso,RTJ 137/570; Inq 374,Pleno, 24.09.93, Celso, RTJ 148/350; Inq 406,Pleno, 01.07.93, Celso, RTJ 149/27; Inq 791,Pleno, 22.05.95,Moreira, RTJ 166/92; Inq 675 QO, Pleno 25.05.95, Néri, RTJ 153/486; Inq 1065, despacho, 10.11.97, Pertence, DJ 18.11.97).Por conseguinte, não incidiria no caso a recente L. 10.628/02, que restabeleceu parcialmente a referida súmula, o que dispensa indagar de sua constitucionalidade, objeto de ação direta em curso (ADIn 2797, proposta pela CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).O caso é, pois, de devolução do inquérito ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco,Estado do Acre.Brasília, 7 de fevereiro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação feita por:(ESB).